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Câmara dos Deputados
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 3 questões separam este Plenário. A primeira é o caput do art. 223, porque prevêa complementaridade dos sistemas privado, estatal e sistema público. E quem assistiu aos debates da Constituinte sabe que na definição dessa complementaridade houve um debate ideológico e político. E cabe ao poder Executivo regulamentar o art. 223 para garantir os sistemas privado, público e estatal.
Estamos tratando de uma TV pública, e não têm razão os que argumentam que, se já existe as TVs estaduais, para que uma TV pública? É simples, para potencializar e criar um sistema de rede exatamente para viabilizar algumas poucas TVs públicas regionais ou TVs estatais que estão isoladas, sem condições de programação e de fazer, exatamente, a complementaridade.
O terceiro aspecto é o papel do Estado que, na nossa concepção, é o indutor e como tal tem que tomar iniciativa para colocar recursos e as definições do Conselho Curador, do Conselho Administrativo, da Empresa Brasil de Comunicação.
Achar que isso é estatismo, é uma visão neo-liberal, segunda a qual o mercado por si só resolve, não é verdade. O mercado por si só apenas vai consagrar o monopólio privado que já existe no Brasil, que, aliás, é um monopólio privado do tipo familiar, porque são 4 ou 5 famílias que controlam os meios de comunicação. É disso que se trata. Vamos dar nome aos bois.
Não estamos tomando iniciativa para o Estado controlar. O Estado está induzindo, está propondo, está promovendo um marco regulatório para definir a sua responsabilidade pública. Se não fizermos isso, quem vai definir? Os monopólios de 4 ou 5 famílias que controlam rádio, televisão e jornal. Os liberais poderiam dizer que até a legislação americana é mais avançada, porque lá quem tem rádio não tem televisão, quem tem televisão não tem jornal.
Esse é o debate que estamos fazendo. E esse debate podemos remetê-lo à Constituinte. Qual era o divisor de águas na Constituinte? Quem queria democratizar, através da esfera pública, e quem queria consagrar o monopólio privado. Nós queremos, sem eliminar os interesses privados, criar um sistema público de comunicação. Aliás, Deputado Paulo Renato, se nesta tribuna estivesse Mário Covas, no debate da Constituinte, que fez constar os sistemas público, estatal e privado, certamente a posição do PSDB seria favorável à criação da TV Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
20 de Fevereiro de 2008
