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REQUERIMENTO DO GENOINO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiu, no dia 17 de abril, por unanimidade, integrar-se à realização de audiência pública sobre os projetos que tramitam na casa relacionados ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A decisão foi tomada a partir de requerimento do deputado José Genoino (PT-SP). A audiência havia sido aprovada inicialmente pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O objetivo da participação da CCJ é "informar-se sobre as posições doutrinárias e da sociedade civil sobre o tema", segundo o texto do requerimento apresentado por Genoino. Existem hoje na Câmara cerca de 70 projetos e PECs sobre o tema.
18 de Abril de 2008
Anexo
Íntegra do requerimento aprovado
