Versão para impressão 
| Indicar para amigo 
CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) arquivou, no dia 14 de maio, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 171/2007, de autoria do deputado Rogério Lisboa (DEM-RJ). O texto da PEC defendia a quebra do monopólio da exploração das minas de urânio em território brasileiro, privilégio da União.
O arquivamento da proposta teve como base o voto em separado do deputado José Genoino. Em seu posicionamento, contra a PEC, ele afirmou que "embora concordemos que exista um interesse econômico na proposta, acreditamos que as questões estratégicas, de defesa e ambientais aconselham a que se mantenha o atual monopólio da União no controle desses minerais, o que não inviabiliza as pretendidas chances de exportação".
Genoino argumentou que o Brasil domina o processo de enriquecimento de urânio, o que justifica a manutenção do monopólio, já que, nesse estado, o minério tem um valor de mercado muito maior. "Se a preocupação é de natureza predominantemente econômica, ainda seria mais adequado agregar valor ao mineral antes de sua exportação, o que representaria o ingresso de expressivas divisas para o nosso pais".
Por fim, o deputado afirma que outra razão para seu voto reside no fato de que a PEC trata de uma questão "vinculada à soberania e à independência nacional, explicitamente contidas nos princípios fundamentais da nossa Constituição".
Para ler a íntegra do voto, clique aqui.
14 de Maio de 2008
