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DESCRIMINALIZAÇÃO
A ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SEPM), Nilcéia Freire, defendeu o fim das penalidades previstas para a prática de aborto. Segundo a ministra, um estudo realizado pela secretaria indica que a taxa de mortalidade de mulheres por complicações durante o aborto é praticamente nula em países que adotaram uma legislação mais flexível.
O estudo indica ainda que o número de abortos não aumentou em função da legislação em vigor no país, ou seja, tanto em países que adotaram punições rígidas quanto aqueles cuja legislação é mais branda, o número de abortos permaneceu constante. A pesquisa foi realizada pela Comissão Tripartite coordenada pela secretaria que, há dois anos, elaborou uma proposta que acaba com a criminalização do aborto no Brasil.
Essa proposta chegou a ser apresentada ao Congresso Nacional pela então senadora Jandira Feghalli (PCdoB-RJ). No entanto, como a senadora não foi reeleita, a proposta foi arquivada. Ao participar de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a ministra ressaltou que não defende o aborto como método contraceptivo.
"Todos querem escolher um método contraceptivo que mais se adeqüe à sua vida sexual. Mas temos que entender que a vida não segue sempre as normas. Temos que entender que nem todos os métodos contraceptivos têm garantia de 100% de eficácia. Temos que entender que a vida não segue sempre os nossos desejos, ela é cheia de percalços e acidentes", ressalvou a ministra.
Nilcéa Freire também fez um apelo aos responsáveis pela investigação de mil mulheres que teriam praticado aborto em uma clínica clandestina em Campo Grande (MS). Ela pediu ao juiz Aloísio Pereira dos Santos e ao promotor Paulo Cesar dos Passos que resguardem a privacidade das acusadas no processo. De acordo com a ministra, essa é a forma de observar os direitos humanos das mulheres.
Após ouvir a declaração do promotor de que crime de aborto não se pune com prisão em regime fechado, Nilcéia Freire rebateu. "É necessário que seja resguardada a dor dessas mulheres. Regime aberto ou fechado é condenação do mesmo jeito". Para a ministra, o caso das mulheres denunciadas no Mato Grosso do Sul é emblemático porque confronta a sociedade com temas polêmicos.
Audiência
Nos dias 2 e 3 de julho acontece, na Comissão de Constituição de Justiça, uma audiência pública sobre a descriminalização do abordo. Na ocasião, será discutido um projeto de lei do deputado José Genoino (PT-SP) para a revogação do artigo 124 do Código Penal, que determina a pena de detenção de um a três anos para quem provocar aborto em si mesma ou permitir que outros o provoquem. Em maio, o deputado defendeu seu ponto de vista sobre o tema em um pronunciamento, realizado na Comissão de Seguridade Social e Família.
Para ler a íntegra do pronunciamento do deputado, clique aqui.
20 de Junho de 2008
