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EDUCAÇÃO E CULTURA
O Plenário aprovou, no dia 25 de junho, o Estatuto de Museus, de autoria da Comissão de Educação e Cultura, que estabelece normas de preservação, restauração e segurança dos bens e prevê penalidades como perda de incentivos fiscais por cinco anos aos que não tomarem as medidas necessárias à preservação. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
Outras penalidades previstas no Projeto de Lei 7568/06, que recebeu parecer favorável do deputado José Genoino (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, são a multa simples; a perda ou suspensão de participação em linhas oficiais de financiamento por cinco anos; a proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos; e a suspensão parcial da atividade.
Em relação à segurança, o projeto prevê que os museus devem ter um programa testado periodicamente para prevenir e neutralizar perigos. O programa de segurança e as regras de sua operação têm natureza confidencial.
Ainda quanto ao combate ao tráfico de bens culturais dos museus, o projeto prevê a cooperação do governo brasileiro com outros países nas solicitações de produção de prova; exame de objetos e lugares; informações sobre pessoas e coisas; presença temporária no território nacional de pessoa presa se suas declarações tiverem relevância para a decisão de uma causa; e outras formas de assistência permitidas em tratados dos quais o Brasil faça parte.
Museus públicos
Em relação aos museus públicos, o projeto determina ao Poder Público realizar um plano anual prévio para garantir o funcionamento dos museus sob sua jurisdição. Fica proibida a participação, direta ou indireta, de pessoal técnico dos museus públicos em atividades ligadas à comercialização de bens culturais.
O texto cria ainda o Sistema Brasileiro de Museus, com a finalidade de promover a interação entre os museus; a disseminação de conhecimentos específicos no campo museológico; a gestão integrada de instituições e acervos; entre outros objetivos.
Fonte: Jornal da Câmara
26 de Junho de 2008
