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COMÉRCIO INTERNACIONAL
O deputado José Genoino (PT-SP) defendeu no dia 13 de agosto a aprovação do acordo internacional que estabelece o intercâmbio de informações entre Brasil e Estados Unidos para evitar a bitributação. O tema foi debatido durante audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde tramita a questão, tratada no decreto legislativo 413/2007.
No caso brasileiro, o acordo será aplicável sobre Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No caso dos Estados Unidos, são abrangidos impostos federais sobre a renda, sobre a atividade autônoma, heranças e doações e os impostos federais sobre o consumo.
Segundo Genoino, o acordo respeita a reciprocidade exigida dos acordos internacionais. "Não há tratamento diferenciado. Não estamos estabelecendo relação de subalternidade entre os dois países. Há submissão à legislação brasileira. Não estamos criando um tratamento excepcional para as autoridades americanas no nosso país", disse.
O petista destaca que o acordo estabelece limites para o intercâmbio de informações. "Não estamos fazendo uma devassa, um vale-tudo. No texto, está especificado que qualquer solicitação das partes será rigorosamente submetida à extensão e à profundidade permitidas por leis internas. Não estamos criando estatuto legal diferenciado", afirmou.
O acordo já foi aprovado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Finanças e Tributação. Depois da CCJ, o texto ainda será votado pelo Plenário, antes de ser encaminhado para o Senado. Participaram da audiência pública representantes da Câmara Americana do Comércio, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Secretaria da Receita Federal.
14 de Agosto de 2008
