Versão para impressão 
| Indicar para amigo 
COMÉRCIO INTERNACIONAL
Por Vania Alves
Parlamentares e convidados à audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) não chegaram a um consenso sobre o tratado de troca de informações tributárias entre Brasil e Estados Unidos. Eles discutiram o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 413/07, que aprova o tratado.
Enquanto os representantes da Receita Federal defenderam a aprovação da proposta, alegando que o Brasil precisa dessa colaboração, alguns dos convidados questionaram aspectos constitucionais. Outros, no entanto, apesar de discordarem dos termos do tratado, defenderam sua aprovação, porque ele seria necessário para a celebração de um acordo que evitaria a bitributação de empresas dos dois países.
Tributaristas convidados concordaram com o relator da proposta, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), quando ele avaliou que o projeto, assinado pelo então secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, fere a Constituição porque a competência para a assinatura de tratados é do presidente da República.
Segundo os representantes da Receita, porém, o entendimento do Itamaraty é de que o presidente pode enviar carta concedendo poderes plenos para autoridades assinarem o acordo – o que ocorreu nesse caso e em diversos outros anteriores.
Para o representante da Secretaria da Receita Federal, Marcus Vinicius Vidal França, a importância dos EUA na economia brasileira justifica o acordo. Ele afirmou que 22% dos investimentos estrangeiros vêm de lá, 24% do comércio exterior ocorre com aquele país e há um movimento crescente de capitais entre os dois países.
O representante da Receita destacou que a proposta de acordo partiu do Brasil. Segundo ele, num acordo de troca de informações aduaneiras, o País fez 40 pedidos de informação e recebeu apenas dois, de 2006 a junho de 2008. Ele explicou que o acordo permite a presença de agentes brasileiros no território norte-americano, o que já resultou em duas autuações importantes.
Informações confidenciais
As principais críticas ao PDC 413/07 dizem respeito ao tratamento das informações. Os deputados Moreira Mendes (PPS-RO) e Paulo Bornhausen (DEM-SC), autores do pedido de realização da audiência, afirmaram que o tratado fere os direitos do cidadão brasileiro ao permitir a quebra do sigilo bancário e a transferência de informações, sem garantias ao investigado.
De acordo com a Receita Federal, a proposta prevê o respeito aos limites da legislação interna de cada país – o que garante o respeito aos direitos individuais do contribuinte –, além do caráter confidencial das informações.
O deputado José Genoino (PT-SP) defendeu a proposta, argumentando que estão garantidos os três princípios fundamentais: a reciprocidade, já que os dois países têm os mesmos direitos e deveres; a submissão à legislação de cada país, o que garante que não será criado um sistema especial para as autoridades norte-americanas; e a garantia de que o caráter confidencial das informações será mantido.
Necessidade de acabar com bitributação é destacada
Mesmo admitindo os problemas do projeto de decreto legislativo, o representante da Câmara Americana do Comércio na audiência da CCJ, Agostinho Toffoli Tavolaro, defendeu a aprovação da proposta. Ele explicou que, para firmar um acordo que evite a bitributação de empresas dos dois países, os Estados Unidos querem a aprovação do tratado de troca de informações tributárias, essencial para as empresas brasileiras que atuam lá.
Segundo ele, as empresas brasileiras já pagam 15% a mais do que aquelas da Rússia, Índia e China, países com os quais há acordos norte-americanos de não-bitributação, além de outros agravos.
Para o professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo Heleno Taveira Torres, porém, o país não deveria assinar esse acordo sem ter a garantia da contrapartida do tratado de não-bitributação, cuja elaboração, afirmou, está ainda num nível informal. Ele explicou ainda que esse tipo de contrato, nos moldes dos Estados Unidos, pode trazer prejuízos ao país. Torres observou também que os EUA não aceitam, nesses tratados, os incentivos fiscais concedidos pelos países em desenvolvimento.
Fonte: Jornal da Câmara
15 de Agosto de 2008
