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CÂMARA DOS DEPUTADOS

CCJ aprova projeto que autoriza criação de fundação estatal

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (02/9) o projeto de lei complementar (PLP nº 92/07), de autoria do Executivo, que regulamenta artigo da Constituição para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

Na prática, o projeto regulamenta em que áreas o governo pode instituir fundações estatais sem fins lucrativos. São elas: Saúde, Assistência Social, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Previdência Complementar do servidor público, Comunicação Social e promoção do turismo nacional.

A criação de fundação estatal será feita a partir de lei específica, que estabelecerá a sua personalidade jurídica - se de direito público ou privado. A proposta do Executivo apenas autoriza o Poder Público a criar fundação estatal. Na avaliação do deputado José Genoino (PT-SP), a regulamentação dará mais agilidade à gestão pública, especialmente na área da Saúde.

"O projeto mantém o controle público, dá poderes ao Congresso para continuar fiscalizando e legislando sobre a matéria e assegura instrumento legal para melhorar o atendimento à população", afirmou. Segundo ele, o projeto não trata de concessão, terceirização nem privatização. "Mantém-se a regulação do Poder Público com a participação do Congresso", afirmou.

O projeto prevê que a fundação estatal de direito privado somente poderá ser instituída para desempenho de atividades estatais que não sejam exclusivas de Estado. A intenção é evitar a criação de entidade de direito privado para atividades em áreas em que seja necessário o uso do poder de polícia.

Fonte: Informes do PT na Câmara

03 de Setembro de 2008

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