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ABIN
Muito embora setores do governo e do PT reconheçam que há falta de comando e controle do serviço de inteligência, o Palácio do Planalto descartou uma proposta da oposição de criação de CPI mista do Congresso para investigar especificamente o grampo telefônico no Supremo Tribunal Federal (STF).
Numa conversa de líderes com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, PSDB e DEM procuraram descaracterizar qualquer caráter político para a iniciativa, mas foi o próprio líder do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deputado Henrique Fontana (PT-RS), quem logo em seguida classificou a proposta de "factóide da oposição".
Apesar do discurso duro contra a oposição e em defesa das medidas anunciadas pelo governo, como o afastamento da cúpula da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) enquanto se investiga a origem do grampo, o líder governista também tem restrições ao que considera "excessos" dos órgãos de segurança e informação, que, avalia, ocorram em apenas 1% das ações.
Em discurso na Câmara, o deputado José Genoino, ex-presidente do PT, que é especialista no assunto, elogiou as iniciativas do governo, mas apontou a falta de comando e controle dos órgãos de segurança e informação como um dos problemas não resolvidos na passagem do sistema militar para o civil.
Para Genoino, há um "vácuo legal" a ser preenchido, além de entendimento incorreto sobre a legislação existente. Um exemplo disso seria o depoimento à Câmara do delegado Protógenes Queiroz, ex-responsável pela Operação Satiagraha, no qual afirmou que pedira a colaboração da Abin para seguir um funcionário do banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity. Foram duas ilegalidades: a legislação não permite que a Abin se envolva em operações (grampear telefones ou seguir pessoas) e muito menos que Polícia Federal possa requisitar a colaboração de outro órgão integrante do Sistema Brasileiro de Inteligência.
"A autonomia funcional desses órgãos não permite", disse Genoino. A legislação referente à Abin teve um decreto de Fernando Henrique Cardoso, em 2002, e um outro de Lula de março deste ano, que limita as atividades da agência inclusive no que se refere ao uso de "técnicas e meios sigilosos" à "observância aos direitos e garantias individuais".
Mais recentemente, Lula adotou duas medidas em relação ao serviço de inteligência. A primeira, uma medida provisória, criou cerca de 400 novos cargos a serem preenchidos por meio de concurso público. A segunda, um decreto de 19 de agosto passado que permite a requisição de funcionários da Receita Federal, Polícia Federal, Coaf e Banco Central, além de vários outros órgãos, para trabalhar no serviço de inteligência.
Hoje, segundo o deputado Raul Jungmann (PE), o PPS vai questionar juridicamente o decreto por meio de uma ação no Supremo Tribunal Federal. O decreto "mantém funcionários de várias áreas do governo nos quadros da Abin, em caráter permanente, e dá a eles o direito de acessar, automaticamente, as bases de dados de seus órgãos de origem", disse Jungmann. "A Abin passou a ter o poder de promover verdadeiras devassas na vida dos cidadãos, esmagando direitos constitucionais e agindo sem nenhuma autorização judicial".
Atualmente já tramita na Câmara uma proposta do governo para aperfeiçoar os mecanismos de controle contra o grampo ilegal. Entre outras coisas, amplia as exigências para a autorização das escutas legais, como a consulta prévia ao Ministério Público - atualmente, basta o pedido da polícia judiciária e a assinatura de um juiz. "O que a oposição quer é fazer o jogo político. Se fosse outra sua intenção, não teria começado o debate querendo responsabilizar o presidente Lula", disse Henrique Fontana.
Com o Congresso vazio, é improvável que prospere uma idéia de CPI, até porque já funciona também a CPI dos Grampos. Mas tanto no governo como na oposição há preocupação com uma nova "elite burocrática" no Ministério Público, Judiciário, a agências de inteligência que veria a si mesma acima do bem e do mal e estaria na origem do descontrole.
Fonte: Raymundo Costa - Valor Econômico
03 de Setembro de 2008
