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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nas vésperas do Dia da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro, o ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, conseguiu fechar um acordo para a retirada de pauta do projeto de decreto legislativo (PDC 44/07), dos deputados Valdir Colatto (PMDB-SC) e Waldir Neves (PMDB-MS) da Comissão de Constituição e Justiça. O PDC susta a aplicação do Decreto presidencial sobre reconhecimento, demarcação e titulação das terras ocupadas por comunidades quilombolas. O acordo foi firmado com Valdir Colato, e a retirada se deu por requerimento apresentado pelos deputados José Genoino (PT-SP) e Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
O requerimento, entretanto, não pôde ser apreciado na reunião de ontem da CCJ, por causa do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa. O deputado José Genoino considerou o acordo importante porque foi firmado também o compromisso de que a Advogacia Geral da União vai continuar estudando soluções para o reconhecimento das terras dos remanescentes de quilombos, sem prejuízo para setores do campo. "Retirar o projeto nesse momento é um gesto que a Câmara faz para não retroceder em conquistas e direitos sociais de ampla camada da população", afirmou.
Para Genoino, a CCJ precisa e vai, no momento oportuno, votar e derrotar o projeto. A mesma opinião tem o deputado Luiz Couto (PT-PB). "Estamos prontos para votar e derrotar o PDC porque a principal argumentação dos seus autores é de que o decreto presidencial é inconstitucional. O que não é verdade", afirmou. Luiz Couto acrescentou que o direito dos quilombolas é legítimo. O parecer do relator, Gonzaga Patriota (PSB-PE), é pela rejeição do projeto, e pela constitucionalidade do decreto.
Assistência
O ministro Edson Santos voltou a afirmar que sem o decreto o governo fica impedido de amparar os quilombolas. Ele argumentou ainda que o governo já revisou a instrução normativa do Incra, que regulamenta o Decreto 4 887. "Foram feitas todas as mudanças necessárias para evitar conflitos entre agricultores e quilombolas. Não tem porque revogar o decreto, que é constitucional", argumentou.
24 de Novembro de 2008
