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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Com o voto contrário da bancada do PT, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou no dia 2 de dezembro a admissibilidade da PEC 95/07, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que acaba com a iniciativa privativa do presidente da República, prevista nos artigos 61 e 63 da Constituição. Pela proposta, deputados e senadores podem apresentar proposições sobre temas que hoje são de iniciativa exclusiva do presidente como, por exemplo, criar ou extinguir ministérios, definir reajuste para servidores públicos, definir composição das Forças Armadas ou para tratar de questões orçamentárias.
Para o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), a PEC é inconstitucional porque altera o equilíbrio entre os Poderes. "Estão acabando com a independência do Executivo. Será um caos permitir que o Legislativo aumente despesas do Executivo. Imagine as conseqüências drásticas que isso irá trazer para os estados e municípios", alertou. José Eduardo defende que cada Poder tenha a sua condição privativa. "Mexer nessa cláusula pétrea é abolir a separação dos Poderes", afirmou.
O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) ficou estarrecido com a aprovação da PEC. "É um absurdo, estou estarrecido. Essa é uma comissão para analisar constitucionalidade e foi aprovada uma PEC que fere uma cláusula pétrea da Constituição. É inadmissível essa postura da CCJ", lamentou.
Autonomia
"A PEC fere a autonomia dos Poderes e acaba com as funções privativas do presidente da República. Além de inconstitucional, essa PEC vai estabelecer o caos", afirmou o deputado José Genoino (PT-SP). "O Parlamento aprova, o presidente da República veta, o Congresso derruba o veto e vamos viver neste ciclo sem produtividade," ressaltou. Genoino também considerou grave o projeto exigir que a iniciativa tenha a anuência de apenas 10% da composição de cada Casa. "É um número muito pequeno. A proposta, para ser apresentada, precisa apenas da concordância de 52 deputados ou de 9 senadores", lamentou. O mérito da matéria será analisado agora por uma comissão especial e depois a proposta será votada pelo Plenário da Câmara
04 de Dezembro de 2008
