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REFORMA ELEITORAL
CCJ admite PEC que prevê fim da reeleição e voto facultativo
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| Relator das propostas, João Paulo Cunha, ao lado de José Genoino e Antonio Carlos Biscaia: mudanças profundas. |
Do Jornal da CâmaraA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem a admissibilidade de um conjunto de propostas que extingue a reeleição para presidente, governadores e prefeitos; torna o voto facultativo; unifica a duração de todos os mandatos eletivos; muda as regras para escolha dos suplentes de senador; altera a data da posse dos chefes do Executivo (que hoje é no dia 1º de janeiro); e torna coincidente o período de mandatos do Executivo e do Legislativo.
O texto, que engloba 61 propostas de emenda à Constituição (PECs), foi aprovado na forma do parecer do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) . O mérito do documento será discutido em comissão especial a ser criada. Um destaque apresentado pelo DEM, e aprovado, retirou do texto três PECs (106/03, 1/07 e 77/03) relativas à reeleição. O tema, no entanto, permaneceu no parecer, porque outras 19 propostas defendem o fim dessa possibilidade.
Polêmica
A votação do destaque do DEM provocou polêmica entre os deputados. O presidente da comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não aceitou pedido de contagem de voto feito pelo deputado José Genoino (PT-SP) e anunciou a aprovação do destaque mesmo com a maioria dos deputados da CCJ tendo votado contrariamente ao texto.
“Considerei presentes todos os deputados que assinaram o livro de presença”, explicou Eduardo Cunha. Como o livro tinha 60 assinaturas, Cunha proclamou a aprovação com 49 votos favoráveis e 11 votos contrários, embora menos de 22 deputados tenham participado da votação do destaque. Diante do protesto dos deputados da base governista, Eduardo Cunha admitiu que poderia “não ter ouvido” o pedido de verificação de voto feito por Genoino, mas manteve a decisão que retirou as três PECs do relatório.
Brechas Segundo o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que apresentou o destaque, as PECs retiradas abrem brecha para que os “chefes do Poder Executivo se reelejam indefinidamente”, porque as propostas retiram a menção à reeleição, mas não deixam expresso que a prática passa a ser proibida. Para Caiado, a reação dos deputados do PT demonstrou que “a máscara do partido caiu, porque a gritaria provou que os petistas querem incluir na surdina o terceiro mandato para o presidente Lula”.
Segundo o relator, João Paulo Cunha, o destaque é “irrelevante”, pois o conjunto das propostas “deixa claro que a reeleição deve acabar”, e eventuais dúvidas poderiam ser esclarecidas na comissão especial de mérito. Um acordo entre os partidos definiu que essa comissão será presidida por um deputado do PT, com a relatoria ficando a cargo de um deputado do DEM.
Questionado sobre o assunto, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, declarou que “dada a relevância da matéria”, ele poderá instalar ainda neste ano a comissão especial para analisá-la. Na reunião de ontem, o deputado Carlos Willian (PTC-MG) avisou que vai apresentar, na comissão especial, proposta que permite nova reeleição do presidente Lula. “Quem deve decidir se Lula deve exercer o terceiro mandato é o povo brasileiro”, argumentou.
Confira os principais itens da proposta: - fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos;
- o voto passa a ser facultativo;
- todos os mandatos eletivos passam a ter a mesma duração;
- regras para escolha dos suplentes de senador são mudadas;
- será alterada a data da posse dos chefes do executivo (que hoje é
no dia 1º de janeiro);
- o período de mandatos do executivo e do legislativo passa a ser coincidente.
17 de Dezembro de 2008
