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PEC 142/95
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 142/95), do deputado Domingos Dutra (PT-MA), que trata da reforma do sistema eleitoral brasileiro. O relator da proposta, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), explicou que tramitam apensadas à PEC 142 mais de 60 propostas que tratam desde o fim da reeleição, extensão dos mandatos do presidente da República, governadores e prefeitos para cinco anos, até o voto facultativo.
"Aqui foi analisada apenas a constitucionalidade, pois o mérito de todas as propostas será discutido e aprovado em comissão especial", afirmou João Paulo. Com o voto contrário do PT, a comissão rejeitou a admissibilidade de três propostas que tramitam também apensadas à PEC 142. A oposição argumentou que as PECs 106/03, 77/03 e 01/07 abrem espaço a um terceiro mandato para o presidente Lula. O argumento foi contestado pelos petistas. "Nessas 64 PECs da reforma eleitoral, pelo menos oito proíbem expressamente a reeleição. E o principal, aqui, não é mérito, se somos ou não a favor da reeleição: o que temos que analisar é se constitucionalmente esse assunto pode ser discutido. Não há qualquer inconstitucionalidade nas s três propostas", ressaltou o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).
Para o deputado José Genoíno (PT-SP), a reeleição não está na a agenda do PT. "O partido sempre foi contrário à reeleição e votamos contra na época em que o que hoje criticam a reeleição forçaram a votação da matéria aqui no Congresso a fim de permitir um segundo mandato para o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso", destacou.
Aprovação - João Paulo acredita que não haverá dificuldades na aprovação da reforma eleitoral na comissão especial. "O fim da reeleição para presidente da República, por exemplo, é um dos temas que tem maioria para aprovação", destacou. Ele aposta também no consenso para a definição dos mandatos de cinco anos para presidente da República, governadores e prefeitos. "O fim da reeleição promoverá a renovação das lideranças políticas, constituindo-se em importante freio à manutenção de lideranças que dominam várias agremiações", argumentou.
Entre as mudanças propostas nas PECs, e que são consideradas polêmicas, estão as que reduzem o mandato de senador de oito para cinco anos e a que aumenta o mandato de deputados de quatro para cinco anos. O objetivo da mudança é fazer coincidir as eleições do Legislativo com as do Executivo. Assim, os atuais mandatos seriam estendidos até 2012, quando haveria eleições gerais, em todos os níveis. Há proposta ainda para mudar a data das posses do dia 1º de janeiro para os dias 5 ou 6 de fevereiro, além de modificação no sistema de escolha de suplentes.
17 de Dezembro de 2008
