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IGUALDADE
O deputado José Genoino (PT-SP) apresentou nesta semana um projeto de lei coletivo que prevê a união estável entre pessoas do mesmo sexo, garantidos os direitos e deveres decorrentes. “Não se trata de uma versão de um projeto que foi polêmico na Casa assinado pela minha companheira Marta Suplicy. É um projeto que trata do conceito de união estável do Código Civil, da Constituição, para efeito de deveres e direitos”, explicou Genoino.
O projeto regula os direitos e contempla os deveres e as obrigações mútuas dos que se relacionam homoafetivamente, na base do imperativo constitucional da igualdade e do tratamento isonômico; excetuando o contido no artigo que refere ao casamento (Art. 1726).
O deputado Genoino destacou que a proposta não contém inconstitucionalidade, pois está apenas normatizando a vasta jurisprudência acumulada nos Tribunais, que têm entendido a aplicação da analogia e da equidade como a melhor forma de preencher o vácuo legal sobre o tema. “Não há criação de novo Instituto Legal, sendo reconhecida no ordenamento normativo da mesma forma como já reconhecida no repertório jurisprudencial, sendo tratada como uma união estável para todos os fins de direito” explicou.
O deputado acrescentou que a proposta carece de normas regulamentadoras posteriores à sua aprovação pelo Congresso, “posto que esta seja regulada pelas normas já existentes, capituladas no Código Civil ou em entendimento consolidado e continuado nos Tribunais”.
Além do deputado Genoino, assinam o projeto os deputados: Raquel Teixeira (PSDB-GO), Manuela Dàvila (PCdoB-RS), Maria Helena (PSB-RR), Celso Russomanno (PP-SP), IvanValente (Psol-SP), Fernando Gabeira (PV-RJ), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Solange Amaral (DEM-RJ), Marina Maggessi (PPS-RJ), Colbert Martins (PMDB-BA) e Paulo Rubem (PDT-PE).
Entrevista
No arquivo anexado, é possível ouvir uma entrevista de Genoino sobre o tema para a Rádio PT.
Fonte: Informes do PT na Câmara
31 de Março de 2009
Anexo
Entrevista para a Rádio PT - 31/03/09
