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CONDECORAÇÃO

Câmara aprova criação de medalha Sérgio Vieira de Mello

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 2 de abril o Projeto de Lei 1826/03, do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), que institui a medalha Sérgio Vieira de Mello. A honraria deve ser oferecida pelo Itamaraty a pessoas que tenham prestado serviços considerados relevantes ao Brasil na área de relações exteriores e direito humanitário internacional. Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto segue para o Senado.

A CCJ analisou a proposta apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito.

O relator, deputado José Genoino (PT-SP), defendeu a aprovação da proposta, mas apresentou emenda retirando do texto um artigo que atribuía ao Poder Executivo a responsabilidade pela regulamentação da lei.

Para o deputado, o trecho é inconstitucional, pois atribui ao Poder Executivo uma responsabilidade que é "tipicamente sua pelo sistema da Constituição". Em relação ao mérito do projeto, Genoino declarou em seu relatório que a iniciativa é válida, pois a "promoção da paz entre as nações e dos direitos humanos insere-se entre as atribuições da União".

Fonte:Portal da Câmara dos Deputados

15 de Abril de 2009

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