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CÂMARA DOS DEPUTADOS
O deputado José Genoino (PT-SP) apresentou na última semana projeto de resolução que amplia as competências da Comissão de Defesa do Consumidor para também atuar em defesa do contribuinte. Não se trata de criar nova comissão permanente na Câmara, mas de estender as competências de uma comissão atual.
Na justificativa do projeto, Genoino destaca que o consumidor tem todo um sistema de proteção na esfera administrativa, judicial e negocial cada dia mais ampliado. Isso que não ocorre com o contribuinte. Segundo ele, o verdadeiro fórum de defesa do contribuinte é o Parlamento.
O deputado destaca que aspectos essenciais da defesa do contribuinte passarão a ser analisados pela nova Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Câmara. Os aspectos essenciais são a justiça fiscal e a graduação da capacidade contributiva.
O conceito de justiça fiscal abrange não só o contribuinte individualmente considerado, mas todo o universo de contribuintes de determinado tributo. É o caso, por exemplo, dos impostos indiretos sobre o consumo, em que todos pagam o mesmo valor tributado sobre as mercadorias e serviços, independentemente de serem pobres ou ricos os consumidores.
Fonte: Informes do PT na Câmara
22 de Abril de 2009
