Versão para impressão 
| Indicar para amigo 
CÂMARA DOS DEPUTADOS
A comissão especial que analisa os artigos da Constituição que ainda não foram regulamentados concluiu ontem a distribuição dos temas que cada integrante da comissão irá analisar e apresentar proposta de regulamentação. O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (SP), ficou responsável pelo capítulo que trata do Poder Executivo dos artigos 76 a 91.
O deputado destacou que, entre os dispositivos pendentes de regulamentação, está o que trata da vacância no cargo de Presidente da República. É preciso estabelecer o ordenamento jurídico que regulamente a forma de preenchimento de cargo de Presidente da República, quando sua vacância ocorrer nos últimos dois anos de mandato, conforme preceitua o § 1º do artigo 81 da Constituição, defendeu Vaccarezza.
Caberá também ao líder petista analisar a regulamentação do dispositivo que trata dos crimes de responsabilidade do Presidente da República e do seu processo de julgamento (impeachment). A norma que está em vigor é de 1950, bem anterior à Constituição de 1988, e precisa ser atualizada.
Jornada de trabalho
O deputado José Genoino (PT-SP) ficou responsável pelo capítulo dos direitos sociais artigo 7º. Genoino explicou que o capítulo trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visem à melhoria de sua condição social. Falta regulamentar dispositivos importantíssimos para os trabalhadores como, por exemplo, assegurar uma jornada de 40 horas semanais, ressaltou. Também caberá ao deputado Genoino analisar, entre outros pontos deste capítulo, a regulamentação contra a despedida arbitrária ou sem justa causa; a licença paternidade; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; e adicional de insalubridade.
Direito de greve
Reunir os projetos que tramitam na Casa sobre o direito de greve dos servidores públicos e propor uma regulamentação para o dispositivo é a tarefa do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que vai cuidar da Administração Pública artigo 37º. É preciso garantir esse direito ao servidor público, estabelecendo limites para questões básicas e própria do serviço público, antecipou o petista, que pretende apresentar uma proposta aglutinativa de todos os projetos em tramitação sobre o tema, em agosto, quando a comissão volta a se reunir.
Garantias Fundamentais
O deputado João Paulo Cunha (PT-SP) será o responsável pela proposta de regulamentação do capítulo que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais artigos 12 a 17. Os dispositivos tratam sobre nacionalidade, direitos políticos e partidos.
Fonte: Informes do PT na Câmara
24 de Junho de 2009
