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CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou por unanimidade a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Terceiro Mandato (373/09).
O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado José Genoino (PT-SP). Ele sustentou que a mudança constitucional para beneficiar quem quer que seja ofende a ordem jurídica brasileira.
Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que falou oficialmente pelo Partido dos Trabalhadores na votação, afirmou que a oposição do partido ao 3º mandato não tem relação com a negativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em concorrer novamente em 2010 para a Presidência da República.
De acordo com o deputado, o PT entende que, ainda que fosse diferente a posição do atual chefe de governo, a PEC não poderia ser aprovada, pois ofende cláusulas pétreas da Constituição.
Parecer
Confira aqui a íntegra do parecer de José Genoino.
Fonte: Agência Câmara
07 de Julho de 2009
