Versão para impressão 
| Indicar para amigo 
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei 5201/09, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), atual procurador da Câmara, que concede às Mesas Diretoras da Câmara e do Senado o direito de representar judicialmente as duas instituições e os parlamentares em questões relacionadas às prerrogativas constitucionais e à defesa da imagem e da honra. Pelo proposta a representação será feita por intermédio das Procuradorias Parlamentares.
Barradas Carneiro explicou que atualmente a visão predominante entre os juristas é que somente a Advocacia-Geral da União (AGU) tem legitimidade para representar judicialmente as Casas do Congresso. Em casos específicos, as Mesas podem responder diretamente pelas instituições. Isso ocorre, por exemplo, em ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) impetradas no Supremo Tribunal Federal.
O procurador disse que o projeto é importante para garantir dispositivo do Regimento Interno da Câmara. Pelo regimento cabe à Procuradoria Parlamentar defender a instituição e seus integrantes quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.
Cargos - Foi aprovado também pela CCJ parecer do deputado José Genoino (PT-SP) ao projeto de lei 3.947/08, do Executivo, que cria 14 cargos em comissão destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.
Da Agência Informes
07 de Outubro de 2009
