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Ter acesso a informações oficiais ainda é uma tarefa difícil para o cidadão brasileiro. Para tentar mudar essa realidade, uma comissão especial criada na Câmara dos Deputados pretende votar até o dia 25 deste mês o projeto de lei 213/09, que permite facilitar o acesso da sociedade a informações em poder de autoridades e órgãos da União, Estados e municípios. “Este é um dever do Estado”, defende o deputado José Genoino (PT-SP), que preside os trabalhos da comissão. “Além disso, a ideia é que o cidadão não tenha medo do passado, pois ele deve ser uma luz para o presente e o futuro do país”, afirma. No dia 18, o deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) deverá apresentar seu relatório sobre a proposta. Leia a seguir os principais trechos da entrevista concedida por José Genoino à Abert.
1. Qual a importância do projeto?
Ele nos permite cumprir o artigo 19 da Declaração da ONU sobre os direitos dos cidadãos, que garante o direito à informação. Também regulamenta o artigo 5º da nossa Constituição, que permite a todos o conhecimento das informações públicas no âmbito dos três Poderes e nos Estados e municípios. É um dever do Estado garantir à sociedade, à imprensa, o acesso ilimitado a essas informações de Estado, de governo, que contam muito da história do nosso país, por exemplo, os arquivos do regime militar. Com a ajuda das novas tecnologias, isso será ainda mais fácil. O projeto também vai possibilitar a revitalização dos arquivos nacionais, porque muitas informações não são preservadas, tratadas e, às vezes, elas se destroem ao longo do tempo.
2. O acesso será ilimitado para todas as informações sob responsabilidade dos poderes públicos?
Pela proposta, haverá limitação apenas para informações que dizem respeito a assuntos de segurança nacional. Essas são classificadas como secretas ou ultra-secretas e, neste caso, podem permanecer protegidas por 25 anos, mediante justificativa, com possibilidade de renovação. Ainda precisamos definir por quanto tempo será possível estender esse prazo, que lembro, nós tentamos aprová-lo ainda na Constituição de 88, mas fomos derrotados. Também estamos discutindo na comissão quais os documentos que se enquadram neste critério. Por exemplo, os documentos da Guerra do Paraguai ainda não são conhecidos, assim como informações sobre o período da ditadura militar. A idéia é que o cidadão não tenha medo do passado, pois ele deve ser uma luz para o presente e o futuro. Outro ponto é que, quando se tratam de violações aos direitos humanos, não pode haver limitação. Estamos trazendo para a legislação brasileira o que há de mais avançado no mundo sobre o acesso à informação.
3. Apesar de iniciativas como a criação do Portal da Transparência, ainda é difícil o acesso a certas informações públicas.
Nós temos que criar uma cultura política de acesso à informação, da transparência como um princípio democrático. Essa cultura não é uma invasão de privacidade, mas diz respeito à cidadania, para que o cidadão possa tomar decisões, saber o que acontece em qualquer âmbito dos Poderes. Por isso, acho até que devemos fazer uma campanha política, para que o cidadão tenha essa cultura. Se for aprovado este ano - e nós entendemos que será – ele representará um avanço muito grande para que a sociedade pluralista, democrática, quebre os tabus. Se não tivermos uma cultura da informação, fica aquela idéia do ‘não pode ou tudo pode’.
4. Na prática, caso seja aprovado, como deverá funcionar o projeto?
Qualquer cidadão poderá solicitar informações diretamente aos órgãos e autoridades públicas, por meios diversos, por exemplo, por internet. A Controladoria Geral da União (CGU) exercerá o controle geral do sistema. Porém, a CGU só era acionada quando houver algum obstáculo ao interessado na informação.
Fonte: assessoria de imprensa da Abert
18 de Novembro de 2009
