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Comissão Especial de Acesso a Informação fixa em 50 anos sigilo de documentos ultrassecretos

Informações em poder do governo classificadas como ultrasecretas deverão permanecer sob sigilo por, no máximo, 50 anos. Essa é uma das principais alterações que constam no substitutivo ao Projeto de Lei 5.228/09, de autoria do Executivo, aprovado pela Comissão Especial de Acesso a Informações Detidas pela Administração Pública, presidida pelo deputado federal José Genoino. O projeto segue agora para votação no plenário da Câmara.

O texto original estabelecia em 25 anos o prazo máximo para divulgação de informações ultrasecretas. O período, no entanto, poderia ser renovado de forma ilimitada. O substitutivo que segue para votação na Câmara também determina os períodos para divulgação de documentos classificados como secretos e reservados: 5 e 15 anos, respectivamente. Pela proposta aprovada, os prazos podem ser renovados uma única vez.

Outra inovação trazida pelo substitutivo ao Projeto de Lei 5.228/09 é a extensão das regras para o acesso a informações, antes restrita à administração pública federal, aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e às esferas de governo federal, estadual e municipal. A expectativa do deputado federal José Genoino, presidente da Comissão Especial que debateu a proposta, é de que o substitutivo seja votado ainda em 2010 pela Câmara.

01 de Março de 2010

Anexo
Confira aqui o parecer.

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