Versão para impressão 
| Indicar para amigo 
O plenário aprovou nesta terça-feira (16) a urgência para a apreciação do PL 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que regulamenta o acesso a informações detidas pela administração pública. O projeto foi aprovado por comissão especial presidida pelo deputado José Genoino (PT-SP). A matéria deverá ser apreciada na sessão deliberativa desta quarta-feira (17).
A proposta estabelece o acesso imediato à informação. Caso isso não seja possível, deverá ser viabilizada em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias, ou encaminhado o pedido ao órgão público. A recusa ou atraso deliberado ao fornecimento da informação constituirá crime por parte dos agentes públicos previsto no Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90) ou na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). O texto prevê ainda sigilo de 15 anos para os documentos classificados como secretos e 5 anos para os reservados.
Da Agência Informes
17 de Março de 2010
