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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (16), em caráter conclusivo o projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).
Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o Projeto de Lei 3944/08, do Executivo, que cria 148 funções comissionadas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), exclusivas para servidores de carreira.
O projeto também extingue 53 cargos do grupo DAS (direção e assessoramento superior) ocupadas por servidores que não necessariamente pertencem ao quadro de pessoal efetivo. Além disso, o texto fixa novos valores para as funções comissionadas.
Os deputados aprovaram o parecer do relator, deputado José Genoíno (PT-SP), que defendeu o projeto. Segundo o governo, a reserva das funções para servidores efetivos, aliada à criação de um programa de desenvolvimento gerencial, vai favorecer a profissionalização do instituto.
Tramitação
A proposta será encaminhada ao Senado, caso não seja apresentado recurso para análise no plenário da Câmara.
Da Agência Câmara
19 de Março de 2010
