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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (31), em caráter conclusivo, que permite a doação, para entidades de assistência social, de produtos falsificados apreendidos. Antes da doação, a marca pirateada deve ser retirada. Hoje, a legislação estabelece apenas a destruição desses bens. A proposta segue para análise do Senado.
O projeto altera a Lei 9279/96, que regulamenta a propriedade industrial, e foi aprovada com a redação proposta pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O deputado José Genoíno (PT-SP), relator na CCJ, apresentou parecer favorável. Dois apensados (PL 3529/00 e PL 3572/00) foram rejeitados.
Paim espera que milhares de pessoas carentes sejam beneficiadas com esses produtos. "Apenas estamos propondo uma solução menos drástica", explicou o parlamentar, ao comentar o dispositivo atual, que prevê a destruição dos itens apreendidos.
Da Agência Câmara
31 de Março de 2010
