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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou os projetos de Lei 5312/09, do Ministério Público da União, que cria um cargo de procurador e dois de promotor no quadro de pessoal do Ministério Público Militar, e 4572/09, do Superior Tribunal Militar, que cria cargos de juiz-auditor e juiz-auditor substituto, destinando-os à 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede no Distrito Federal.
O relator das propostas, deputado José Genoíno (PT-SP), afirmou que a presença brasileira em missões internacionais justifica a ampliação da Justiça Militar.
A reunião prossegue no plenário 1.
Da Agência Câmara
06 de Abril de 2010
