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Deputados de vários partidos se pronunciaram a favor do Projeto de Lei 219/03, que garante ao cidadão acesso mais amplo às informações mantidas pelos órgãos da administração pública. Eles disseram que o projeto é um grande avanço em matéria de transparência e controle social da gestão pública.
O autor do texto original, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previu que, além de consolidar a informação como direito de cidadania, o projeto vai ajudar na preservação da memória da administração pública. Segundo ele, instituições como as prefeituras e as câmaras municipais terão de criar órgãos específicos para transmitir as informações pedidas pelos cidadãos.
O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) destacou o aspecto da democratização da atividade administrativa, com regras de procedimento claras — incluindo prazos — para garantir o efetivo acesso à informação. Na hipótese de a autoridade descumprir essas regras, lembrou Dino, o cidadão poderá entrar com recursos para que a negativa seja revista. “É um avanço republicano, que além do mais desonera o Poder Judiciário”, resumiu.
Eduardo Valverde (PT-RO) afirmou que com o projeto o Brasil supera uma herança negativa do Estado autoritário do passado. Ele ressaltou que o texto cria um marco regulatório importante para os documentos, classificando-os em vários níveis de informação de forma a conseguir, ao mesmo tempo, proteger a segurança estratégica do País e eliminar barreiras ao acesso do cidadão à informação pública.
Bem público
Para José Genoíno (PT-SP), o ponto central do projeto é o reconhecimento de que a informação é um bem público, ao qual todo cidadão tem direito de acesso amplo e irrestrito. “Espero que agora acabem essas palavras de ordem que falam de tentação autoritária do governo”, afirmou.
O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) disse que com a proposta “o Brasil adere ao processo internacional de garantia de acesso à informação”. Para Jorginho Maluly (DEM-SP), a palavra-chave do projeto é transparência. “E quanto maior a transparência, menor fica a possibilidade de algo errado acontecer”, ressaltou.
Dr. Rosinha (PT-PR) disse que o projeto “coloca um ponto final no obscurantismo” de determinados órgãos públicos. Ele citou como exemplos a Câmara Municipal de Curitiba e setores do governo do Paraná. “É um avanço que vai ajudar na democratização do País e no combate à corrupção”, afirmou.
Desaparecidos
A deputada Luciana Genro (Psol-RS) disse que o projeto é fundamental na luta dos familiares dos mortos e desaparecidos políticos vítimas da ditadura militar (1964-1985), porque põe fim ao sigilo que impede o esclarecimento dos crimes desse período.
Miguel Martini (PHS-MG) disse que o projeto preenche uma lacuna. “Faltava ao cidadão brasileiro o direito a informações amplas nesta época de imensa velocidade da informação, não poderíamos continuar com a atual legislação impeditiva”, afirmou.
Fizeram críticas ao projeto os deputados Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e José Carlos Aleluia (DEM-BA). Itagiba advertiu para o possível surgimento de problemas na área da segurança pública, enquanto Aleluia previu a “criação de uma burocracia monumental, que vai encarecer a administração pública e exigir aumento de impostos”.
Agência Câmara
14 de Abril de 2010
