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CCJ: Genoino defende texto da Ciência e Tecnologia para convergência digital

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) retoma nesta terça-feira (11) a discussão do projeto de lei (PL 29/07), que abre o mercado de televisão a cabo para as concessionárias de telefonia fixa e cria cotas de conteúdo nacional e independente nos canais e pacotes de TV por assinatura.

Tramita apensado à proposta, conhecida como projeto da convergência digital, o PL 332/07.

Na última reunião da comissão o deputado José Genoino (PT-SP) anunciou voto em separado ao parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Genoino é contra as mudanças feitas pelo relator na CCJ. "Meu voto é pelo regaste da redação original do substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia. A emenda apresentada pelo relator mexe no mérito do texto aprovado na outra comissão. E a análise da CCJ deve se restringir à constitucionalidade da proposta. Não podemos alterar o seu mérito", argumentou.

A emenda do deputado Eduardo Cunha retira as condições especiais estabelecidas pelo substitutivo da Comissão de Ciências e Tecnologia para os atuais prestadores do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), que usam canais de televisão aberta em UHF para prestar o serviço de TV paga. Outras 22 emendas recebidas por Cunha foram rejeitadas.

Cotas - O substitutivo aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia estabelece obrigações relativas ao conteúdo divulgado pelas prestadoras de televisão por assinatura. Entre essas regras está a previsão de sistema de cotas de conteúdos audiovisuais brasileiros e de conteúdos produzidos por produtoras independentes. A proposta é de que todos os s pacotes oferecidos pelas operadoras de TV paga, a cada três canais de espaço qualificado (que veiculam majoritariamente filmes, séries, novelas e programas de variedades), pelo menos um deve ser brasileiro. O limite é de 12 canais brasileiros por pacote. Desses, pelo menos dois canais devem veicular, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo produzido por produtora brasileira independente, três das quais no horário nobre. Hoje as prestadoras não têm obrigação de divulgação de conteúdo nacional.

Publicidade - O projeto fixa também o limite de tempo destinado à publicidade comercial nos canais de TV por assinatura, que deve ser igual ao estabelecido na TV aberta. Isso significa que no máximo 25% do tempo da programação poderá ser de propagandas.

Financiamento - O texto da Comissão de Ciência e Tecnologia prevê recursos adicionais para financiar a produção de conteúdos audiovisuais nacionais. A previsão inicial é estimada em mais de R$ 300 milhões por ano, para a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). Os novos recursos para a Condecine serão obtidos por meio da redução de 11% da contribuição das operadoras de telecomunicações ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Ancine - Pelo proposta, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será a agência reguladora e fiscalizadora das regras estabelecidas pelo PL 29 para as atividades de programação e empacotamento de conteúdo audiovisual. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficará com a regulamentação e fiscalização da distribuição de conteúdos.

Agência Informes

12 de Maio de 2010

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