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Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem o projeto de decreto legislativo, PDC 387/07, que confirma a entrada da Venezuela no Mercosul. A proposta foi aprovada por 44 votos contra 17 e segue agora para o plenário da Câmara e para o Senado.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-líder do Governo na Câmara, comemorou a decisão da CCJ. "Foi um resultado significativo e maduro. O interesse do Brasil é fortalecer o Mercosul, porque vivemos um momento em que os blocos de vizinhança são fundamentais. Só não compreendi o aspecto ideológico do PSDB e do DEM, que se mostraram mais preocupados com a política interna da Venezuela do que com a política externa do Brasil", afirmou. Ele se referia às críticas de parlamentares da oposição que queriam a rejeição do projeto como retaliação ao presidente Venezuelano, Hugo Chávez.
Para o deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que relatou a matéria na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, os partidos de oposição "estão totalmente equivocados". "Eles não conseguem discutir o valor estratégico da ampliação do Mercosul e preferem se ater ao governo do presidente Hugo Chávez. Isso é má-fé ou ignorância", disse.
Fundamentalismo
O deputado José Genoino (PT-SP) defendeu a aprovação do PDC 387/07. Ele classificou como "fundamentalista, unilateral, míope, antiga e ideologizante" a postura dos partidos de oposição. "O Brasil deve buscar a integração dos países da América Latina", afirmou. Segundo o petista, o ingresso do país vizinho representará para região um comércio superior a US$ 300 bilhões e um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 1 trilhão - o que corresponderia a 76% do PIB da América Latina.
Para Genoino, o conceito de integração econômica não deve considerar as posições ideológicas e os regimes de governo dos países. "O conceito de integração não se dá entre iguais, mas entre diferentes. A integração entre iguais se deu durante a Guerra Fria. A integração não é uma questão de governos, mas permanente. O moderno é a convergência e o pluralismo", disse.
O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) também rebateu alegações da oposição contra a entrada da Venezuela no bloco. "Carece de coerência a tese da oposição de que o Brasil não poderia admitir a Venezuela porque há aspectos técnicos inconclusos. É muito comum resolver pendências por meio de ajustes complementares e acordos executivos. O próprio tratado estabelece que a conclusão de todos os requisitos deve se dar apenas em 2014", afirmou.
Pellegrino rebateu ainda a alegação de que há "grave ruptura na ordem democrática" do país vizinho. "Argentina e Uruguai reconhecem que há um Estado Democrático na Venezuela. A própria Organização dos Estados Americanos reconhece um Estado Democrático de Direto na Venezuela", afirmou.
Para o deputado Maurício Rands (PT-PE), a Venezuela respeita a chamada cláusula democrática. "Os procedimentos democráticos da Venezuela foram todos respeitados pela votação direta e secreta de consultas feitas ao povo. O país sobreviveu a tentativas autoritárias e se consolidou pelo voto. Se queremos observar a cláusula democrática, deveremos ratificar a entrada da Venezuela no Mercosul", disse.
O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) também defendeu a entrada do país vizinho no bloco. "Se a tese da oposição é de que não devemos manter acordos com países que violem os direitos humanos, que sejamos coerentes com todos. Sugiro então que o PSDB proponha o rompimento com os Estados Unidos por conta das violações na base de Guantánamo. Não pode haver dois pesos e duas medidas e não podemos confundir governos com Estados", afirmou.
22 de Novembro de 2007
