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A reforma da Previdência é necessária por várias razões. Destacamos aqui razões de justiça, razões fiscais e razões econômicas. O regime geral de Previdência do INSS (iniciativa privada) arrecada, anualmente, R$ 71 bilhões e gasta R$ 88 bilhões, totalizando um déficit de R$ 17 bilhões. Esse sistema é composto de 21 milhões de aposentados, dentre os quais, 13 milhões recebem apenas um salário mínimo. A média de aposentadoria do setor privado é de apenas R$ 389,14.
O regime de Previdência do setor público federal, constituído de 952 mil aposentados, arrecada R$ 21,8 bilhões e gasta R$ 61 bilhões, proporcionando um déficit de R$ 39,2 bilhões por ano. Além do alto déficit, o sistema público se decompõe em vários grupos de aposentados, com diferentes gradações nas médias de aposentadorias. A média de aposentadoria do serviço público federal civil do Executivo é de R$ 2.282; do Ministério público da União é de R$ 12.571; do Legislativo é de R$ 7.900; do Judiciário é de R$ 8.027 e dos militares é de R$ 4.275.
Os números mostram, em primeiro lugar, a brutal diferença entre a média das aposentadorias do setor privado em relação às médias do setor público. Com apenas 952 mil aposentados, o setor público é responsável por um déficit extraordinariamente elevado se comparado com o déficit do setor privado, que tem 20 milhões de aposentados a mais. Em segundo lugar, no interior do sistema de aposentadorias do setor público, os benefícios de 85% dos aposentados não chegam ao valor de R$ 2.000, enquanto algumas categorias recebem valores elevadíssimos, como mostram os números aqui apresentados.
Fazer a reforma da Previdência é uma razão de justiça para corrigir as distorções na relação entre aposentados do setor privado com o setor público e na relação entre os próprios aposentados do setor público. Na essência, a reforma da Previdência, ao estabelecer um piso de R$ 240 e um tento de R$ 2.400, corta privilégios e estabelece mais igualdade e eqüidade. A razão fiscal é evidente: a reforma vai diminuir o déficit que, somando os dois setores, público e privado, chega a R$ 61 bilhões. Já, do ponto de vista econômico, a redução do déficit vai fazer com que o Estado retire menos recursos da sociedade, proporcionando que tanto o mercado quanto o Estado possam investir mais em produção e geração de empregos.
Embora a reforma da Previdência tenha o apoio da maior parte da sociedade, existem alguns setores que a criticam, principalmente porque ela estabelece a cobrança da contribuição de 11% sobre os benefícios dos inativos e porque eleva a idade mínima de aposentadoria do setor público, de 48 para 55 anos para as mulheres e de 53 para 60 anos para os homens. Para aqueles que começam trabalhar muito cedo está garantida a aposentadoria aos 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 para os homens.
Quanto à taxação dos inativos é preciso observar o seguinte: quando esses inativos trabalhavam, tinham seus salários taxados, de modo geral, em 11% para contribuição previdenciária. Ao se retirar a taxação com a aposentadoria, a rigor, passam a receber mais como aposentados do que como trabalhadores da ativa. Quem paga a maior parte dessa conta é toda a sociedade, através de impostos. Isto não é justo. A taxação de 11% dos benefícios dos inativos corrige, portanto, uma grave distorção restabelecendo o princípio da justiça. Diferentemente da proposta de reforma do governo FHC, a proposta atual isenta de taxação o limite mínimo de R$ 1.058 para todos os aposentados.
Quanto à elevação da idade mínima para a aposentadoria, trata-se de uma medida absolutamente necessária. A elevação da expectativa de vida das pessoas é um dos fatores que aumenta o déficit da Previdência. Ou seja, na medida em que as pessoas vivem mais, cria-se uma defasagem entre o tempo em que elas contribuem e o valor total de benefícios que recebem. O último valor é muito maior do que o primeiro, fazendo com que o sistema previdenciário se torne insustentável. Se esta distorção não for corrigida, num futuro não muito longínquo, a Previdência não terá mais condições de bancar as aposentadorias.
E até mesmo porque a média de vida das pessoas subiu e tende a continuar subindo, garantir aposentadorias aos 48 anos para as mulheres e aos 53 para os homens significa garantir aposentadorias para pessoas com plena capacidade produtiva. Num número crescente de países, as mulheres se aposentam aos 60 anos e os homens aos 65 anos. O Brasil precisa garantir uma aposentadoria justa e uma vida tranqüila para as pessoas que chegam à velhice. Mas o Brasil precisa pensar também na educação e na qualificação profissional de seus jovens, que são seu futuro. A reforma da Previdência combaterá privilégios e permitirá uma distribuição mais eqüitativa de recursos públicos entre os diversos setores sociais.
06 de Maio de 2003
