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O sistema de Previdência do Brasil é injusto e iníquo, não garante a dignidade da grande maioria dos aposentados e prejudica todos os contribuintes. Os únicos beneficiários desse sistema são uma pequena minoria de aposentados, provenientes de categorias do funcionalismo público, que constituem grupos especiais de privilegiados. Os números que comprovam as distorções e os privilégios do sistema são de causar espanto e indignação. Por isso, a reforma previdenciária que o governo e o PT propõem, além de ser necessária, é imperativa, no sentido de se restaurar a justiça e a eqüidade.
O regime geral de Previdência do INSS (iniciativa privada) arrecada, anualmente, R$ 71 bilhões e gasta R$ 88 bilhões, totalizando um déficit de R$ 17 bilhões. Esse sistema é composto de 21 milhões de aposentados, dentre os quais, 13 milhões recebem apenas um salário mínimo. A média de aposentadoria do setor privado é de apenas R$ 389,14.
O regime de Previdência do setor público federal, constituído de 952 mil aposentados, arrecada R$ 21,8 bilhões e gasta R$ 61 bilhões, proporcionando um déficit de R$ 39,2 bilhões por ano. Além do alto déficit, o sistema público se decompõe em vários grupos de aposentados, com diferentes gradações nas médias de aposentadorias. A média de aposentadoria do serviço público federal civil do Executivo é de R$ 2.282; do Ministério público da União é de R$ 12.571; do Legislativo é de R$ 7.900; do Judiciário é de R$ 8.027 e dos militares é de R$ 4.275.
Os números mostram, em primeiro lugar, a brutal diferença das aposentadorias do setor privado em relação às do setor público. Em segundo lugar, diferenças significativas entre os aposentados do próprio setor público. Se levarmos em conta que 85% das aposentadorias do setor público não chegam a R$ 2.000, fica fácil concluir que há uma minoria de privilegiados, responsável pela absorção dos enormes desembolsos que o governo precisa fazer para cobrir o déficit. Algumas dessas aposentadorias chegam a ultrapassar os R$ 50 mil por mês.
A proposta de reforma procura estabelecer uma Previdência justa e universal para todos, com um piso de R$ 240 e um teto de R$ 2.400. Na medida em que o teto vigente hoje é de R$ 1.200, a sua elevação para R$ 2.400 beneficiará, principalmente, os trabalhadores da iniciativa privada. Definido o teto igual para o setor público e o setor privado, para quem entra agora no serviço público, a proposta de reforma garante ainda a instituição de um sistema complementar de Previdência para o setor público, semelhante ao que existe em algumas empresas estatais.
Propõe-se ainda elevar a idade mínima de aposentadoria do setor público, de 53 anos para 60 anos para os homens e de 48 anos para 55 anos para as mulheres. Para os servidores que já estão na ativa hoje, propõe-se que, se aderirem a esse novo limite de idade, incorporem benefícios ano a ano, impedindo assim uma aposentadoria precoce e a volta de muitos desses servidores aposentados ao mercado de trabalho, seja no setor público ou no privado.
Os militares, por sua vez, em decorrência da especificidade de suas funções, mantêm um regime especial de aposentadoria. Alguns exageros, no entanto, serão cortados. Será definido o fim da pensão vitalícia para os filhos e filhas de militares, e o período em que o aspirante fica na escola preparatória e no colégio militar deixará de ser contado para efeito de aposentadoria, já que não há contribuição. Os militares aposentados continuarão a contribuir com 7,5% de seus proventos.
Um dos pontos mais polêmicos da reforma é a taxação dos inativos em 11%, a partir da isenção de R$ 1.058. Essa contribuição solidária funda-se num princípio de justiça social, que visa tornar mais eqüitativo o sistema e visa garantir sua sustentabilidade. A taxação, para quem ganha cinco ou mais salários, obedece também a um ditame distributivista.
Se a reforma for aprovada, pela primeira vez, o Brasil terá uma Previdência única e universal, com piso e teto. Será um sistema justo e sustentável economicamente, capaz, no futuro, de incorporar cerca de 40 milhões de brasileiros, que hoje estão na informalidade e desprovidos da chance de proteção. A reforma poderá criar condições de garantir também que os idosos que têm mais de 70 anos e que não têm como provar a contribuição recebam o piso da aposentadoria. Calcula-se que hoje são 12 milhões de pessoas nessa condição.
A reforma da Previdência é, assim, uma questão de justiça e de eqüidade. Mas é também uma questão fiscal. Se o seu déficit for diminuído ao longo do tempo, sobrarão mais recursos para investir em áreas sociais e na retomada do desenvolvimento e da geração de emprego.
Quem postula uma posição de esquerda não pode ser contra a reforma da Previdência, já que ser de esquerda significa lutar pela justiça, pela igualdade e contra os privilégios. É incompatível definir-se de esquerda e defender um sistema previdênciário iníquo e injusto. É incompatível ser de esquerda e defender grupos de privilegiados. Esses grupos, em nome de supostos direitos, não podem bloquear uma reforma que visa, justamente, garantir e universalizar direitos. Universalizar direitos, no caso da Previdência, significa suprimir privilégios.
26 de Abril de 2003
