Opinião

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O governo passa no primeiro teste

Com 442 votos a favor, o governo do presidente Lula conseguiu aprovar na Câmara dos Deputados, no último dia 2 de abril, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que possibilitará a regulamentação do artigo 192 da Constituição, que trata do sistema financeiro do país. Por ter sido o primeiro grande teste da força do governo no Congresso e por se tratar de uma Emenda Constitucional, que exige quorum qualificado de 3/5 para ser aprovada, tratou-se de uma vitória política significativa do governo.

Com a aprovação da PEC, o governo mostrou que tem capacidade de desempenho ao resolver em três meses a aprovação de uma matéria que se arrastava por 15 anos no Congresso. O governo demostrou capacidade de condução política ao conseguir convencer a maior parte de sua base de apoio em votar em favor da PEC. Demonstrou também capacidade e vontade de diálogo com a oposição, ao conseguir que a mesma votasse em favor da matéria. A unidade da bancada do PT foi importante para esse êxito.

A aprovação da PEC sinalizou para a sociedade e para o mercado que o governo tem um forte potencial para conseguir aprovar as reformas principais - da Previdência e Tributária. Essa sinalização, por si só, influenciou positivamente os indicadores econômicos: o risco-Brasil caiu para menos de 1.000 pontos, o dólar também caiu e a Bovespa teve um dia de alta. A melhora do ambiente econômico abre caminhos para que os juros e a inflação também possam cair.

O governo Lula vem trabalhando com o claro objetivo para que o Brasil possa estabilizar sua economia, retomar o desenvolvimento, gerar emprego e distribuir renda. É este percursos difícil, em parte doloroso, que nós chamamos de transição. Ou seja, a transição é o caminho de saída do ponto em que encontramos o país quando assumimos o governo para a chegada nesse objetivo aqui explicitado. O governo Lula assumiu o governo com uma forte crise econômica, definida pelas desconfianças internas e externas, dólar alto, risco-Brasil elevado e inflação em alta. Com a melhora de nossas exportações e com uma gestão política e econômica marcada pela responsabilidade, os indicadores começaram a melhorar e já estamos trilhando o caminho da transição, que é o caminho da mudança.

Com a aprovação da PEC está aberta a possibilidade, agora, de se regulamentar o artigo 192 da Constituição, necessidade fundamental para que o Brasil tenha um sistema financeiro coerente, sólido e regulamentado. Com a votação da Câmara, os oito incisos do artigo 192 podem ser regulamentados por diversas leis complementares. Os incisos tratam dos seguintes temas: autorização para o funcionamento das instituições financeiras; autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização; as condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se referem os incisos anteriores; a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e demais instituições financeiras públicas e privadas; os requisitos para a designação de membros da diretoria do Banco Central e demais instituições financeiras; a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular; os critérios restritivos da transferência de poupança entre regiões e o funcionamento das cooperativas de crédito.

Como se vê, são temas de alta relevância para o funcionamento do sistema financeiro e para a economia do país, destacando-se, por exemplo, a questão do funcionamento das cooperativas de crédito, que poderão cumprir um papel importante na concessão de crédito para novos empreendimentos. Mas o que vem ganhando destaque na mídia e na opinião pública é o tema da regulamentação do funcionamento do Banco Central, que é tratado como a instituição de sua autonomia.

Na verdade, o Banco Central vem funcionando com bastante independência. A sua regulamentação, além de delimitar sua autonomia, definirá seu papel regulador e a forma como o próprio BC será fiscalizado pelo poder público. Ao contrário do que se pensa, essa regulamentação não alargará as atribuições do BC sobre a gestão macroeconomia, que continuará sendo função do governo e do Ministério da Fazenda. A função principal do BC, mesmo com a regulamentação, será a da gestão monetária e da preservação da moeda.

A regulamentação do BC será definida num momento oportuno, com amplo e prévio debate, tanto com a sociedade, quanto com o Congresso. A regulamentação do BC e de todo o sistema financeiro é uma necessidade republicana. Instituições com tanto poder decisório, como o BC, não podem existir sem uma clara definição de funções e limites, estabelecida pelos representantes do povo. Esta definição deve ocorrer levando-se em conta os critérios da transparência, da eficácia e da preservação do caráter de bem público dessas instituições.

10 de Abril de 2003

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