Opinião

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Salário mínimo: O necessário e o possível

Toda a celeuma que vem sendo travada em torno da fixação do valor do salário mínimo está inserida no contexto do paradoxo existente entre a necessidade social e a possibilidade orçamentária. Do ponto de vista da necessidade social, praticamente todos os brasileiros concordam que o valor do salário mínimo de R$ 260 fica aquém da expectativa e da demanda por um valor razoável, capaz de constituir um poder de compra adequado para atender as carências das famílias que o recebem.

Mas o valor de R$ 260 foi o máximo possível que o presidente da República e sua equipe conseguiram definir em face dos recursos orçamentários. Esse valor agrega um pequeno, porém significativo aumento real acima da inflação. Um aumento maior implicaria desarranjar outras áreas e remanejar recursos destinados a outras prioridades demandadas pela sociedade. As contas da Previdência Social seriam as mais afetadas negativamente.

Há que se levar em conta também que os governos democráticos contemporâneos sofrem a interposição de um novo paradigma de governabilidade: governar com responsabilidade orçamentária e fiscal. Não observar esse paradigma implica jogar o País na ciranda do risco e da desconfiança, fatores que prejudicam o desempenho da economia e os indicadores macroeconômicos e terminam por fazer elevar os juros e o próprio desemprego. Além de governos responsáveis com as condições fiscais e orçamentárias, a funcionalidade econômica e social contemporânea exige um definido horizonte de previsibilidade. Mas junto com a afirmação do paradigma da responsabilidade orçamentária e fiscal, o PT entende que é necessário fixar legalmente também o paradigma da responsabilidade social.

Se o governo definiu o valor do salário mínimo no máximo grau possível, configura-se como responsabilidade do principal partido de sustentação do governo, o PT, que é também o partido do presidente da República, emprestar-lhe o apoio necessário no Congresso para aprovar a Medida Provisória que fixa o novo valor. O ato de governar, além da responsabilidade intrínseca para com a coisa pública, implica uma responsabilidade solidária e uma coragem política para com as decisões não agradáveis que o governo freqüentemente é obrigado a tomar. Em última instância, não há governabilidade sem ônus e custos políticos. Se os partidos do governo se eximem de exercer essa responsabilidade solidária e essa coragem política, não garantido o apoio ao governante nos momentos difíceis, não há governabilidade possível.

Apoiar o governo apenas nos momentos do bônus, implicaria mergulhar o sistema político e partidário na incoerência desorganizadora dos processos decisórios. Não se podem substituir as responsabilidades permanentes, impostas pela condição de ser um partido de governo, por uma atuação errática e ocasional. É a partir dessas determinações e dessas implicações que o PT decidiu apoiar a Medida Provisória do governo que fixa o valor de R$ 260 para o salário mínimo.

Mas ao assumir sua parcela de responsabilidade ante as restrições e condicionalidades orçamentárias do presente, o PT reafirma também seu compromisso histórico de buscar saídas para promover uma recuperação efetiva do valor de compra do salário mínimo. Por isso estamos desenvolvendo uma série de estudos visando estabelecer uma política permanente para a recuperação desse valor. Esta sugestão será levada ao governo. Queremos que o governo pactue com os trabalhadores, com o setor produtivo e com o Congresso Nacional esse projeto permanente de valorização do salário mínimo. Como se vê, o desafio consiste em buscar saídas inovadoras e de caráter duradouro para recuperar o poder aquisitivo do salário mínimo. Os atalhos fáceis como, simplesmente aumentar seu valor, desconsiderando a escassez de recursos orçamentários, geralmente são soluções que logo adiante se revelam desastrosas e insustentáveis.

27 de Maio de 2004

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