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Emenda 3
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Lula está pautando pontos importantes na agenda do País, um rumo positivo e certo, a começar pelo Programa de Aceleração do Crescimento — PAC, o Plano de Desenvolvimento da Educação, medidas como a continuidade, aperfeiçoando os programas sociais, discussão sobre a TV pública, recentemente a quebra das patentes e a preparação no âmbito governamental de um projeto sobre a segurança pública envolvendo os Governos Federal, Estadual e o Congresso Nacional.
Há um tema que está na pauta do País que considero da maior importância, a discussão da Super-Receita. Quero entrar no mérito da Emenda nº 3 dessa lei.
Em primeiro lugar, algumas corporações, como, por exemplo, alguns setores da OAB, da mídia e outros fazem uma campanha em torno da Emenda nº 3 procurando derrubar o veto como se fosse um avanço no sentido geral e universal para as relações capital e trabalho.
Isso não é verdade, Sr. Presidente. Estão querendo transformar interesses legítimos ou não no âmbito específico das suas reivindicações como se fosse um paradigma para a sociedade, como se fosse transformar genericamente a pessoa jurídica empregada, como se fosse possível criar no Brasil a figura de que todos os brasileiros estabelecem relações como se fossem pessoa jurídica. É uma maneira política e ideológica de tornar precários os direitos sociais que é uma conquista dos trabalhadores ao longo de muitas lutas e que aqui reafirmamos esse direito.
É claro, Sr. Presidente, que, do ponto de vista constitucional, não se pode aceitar essa maneira que se chama jeitinho brasileiro de buscar um caminho indireto de transformar, como se fosse algo avançado, num processo até retrógrado de precarização das relações entre capital e trabalho, das relações entre patrões e empregados com a figura da pessoa jurídica.
Nesse sentido não podemos aceitar como forma que o trabalhador só pode ser pessoa física imutavelmente no campo da natureza das coisas e o eleitor também só pode ser pessoa física. Ora, Sr. Presidente, essa é a discussão fundamental para o debate sobre o sentido político ideológico da Emenda nº 3.
Alguns juristas têm manifestado posição contra a Emenda nº 3 defendendo o veto. Quero citar aqui o professor Ives Gandra Martins que tem uma posição muito clara sobre os prejuízos que a derrubada do veto e, portanto, a manutenção da Emenda nº 3, acarreta para os trabalhadores.
Querer tirar a função fiscalizadora do auditor fiscal para o trabalho de autuação é tirar uma função do Estado no âmbito da fiscalização e de fornecer elementos para uma decisão judicial. Por isso, Sr. Presidente, acho que essas reflexões devemos levar em conta sobre o papel do Estado.
Esta Emenda n.º 3 fere até mesmo princípios constitucionais. Sendo mantida, com a derrubada do veto, nós temos que disputar o princípio constitucional daquilo que é instituição do próprio Estado.
Eu vou lutar pela manutenção do veto, ao tempo em que acho importante o Congresso Nacional fazer este debate de maneira consciente, não entrando no clima um pouco ideológico e político das campanhas publicitárias que são feitas em torno da defesa da Emenda n.º 3 e da derrubada do veto, como se fosse algo avançado e moderno para o País. O avanço e a modernidade não podem precarizar direitos. Ao contrário, têm que ampliar, avançar e consagrar direitos.
Nós queremos uma sociedade de cidadãos e cidadãs, uma sociedade de seres humanos, e não essa coisificação dos direitos, que passa por um manto de uma campanha aparentemente modernizante, que, na verdade, esconde uma posição, no meu entendimento, anticonstitucional e, afirmo, reacionária.
Por isso, registro minha posição pela manutenção do veto. Temas como este, e outros, que o Governo Lula está propondo ao País fazem parte dos avanços que estamos construindo para o segundo mandato.
Muito obrigado.
