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DEFESA DO CONSUMIDOR
Confira no arquivo anexado o Projeto de Resolução (altera o regimento interno da Câmara) apresentado por José Genoino em plenário, no dia 15 de abril. O projeto altera o nome e acrescenta funções a Comissão de Defesa do Consumidor, que passará (quando da aprovação do projeto) a chamar-se "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.