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DEFESA DO CONSUMIDOR

Projeto de Resolução n.º 173/2009 - altera o nome e acrescenta funções a Comissão de Defesa do Consumidor, que passará a se chamar Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Confira no arquivo anexado o Projeto de Resolução (altera o regimento interno da Câmara) apresentado por José Genoino em plenário, no dia 15 de abril. O projeto altera o nome e acrescenta funções a Comissão de Defesa do Consumidor, que passará (quando da aprovação do projeto) a chamar-se "Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Anexo
Projeto de Resolução n.º 173/09

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