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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Câmara dos Deputados - Detaq
Sessão: 219.3.53.0
Orador: José Genoino
Data: 26/08/2009
José Genoino - Sr. presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
Deputado Michel Temer - Para uma questão de ordem, concedo a palavra ao deputado José Genoino.
Jose Genoino - Sr. presidente, a questão que levanto a V.Exa. é sobre os PLs nºs 4.914 e 507. De que tratam esses projetos de lei que tramitam na Casa? Tratam do reconhecimento da união estável.
Por que levanto essa questão de ordem a V.Exa.? Porque o governo do Rio de Janeiro, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União, a partir de uma ação, têm um parecer que vai ser julgado no Supremo. Há uma matéria que divulga que a tendência do Supremo é o reconhecimento desse preceito. Os 8 Ministros do TSE que reconheceram a união estável na legislação eleitoral tendem a votar a favor.
Qual é o problema para a Câmara? O Supremo pode tomar uma deliberação que, por omissão da Câmara, vira lei. Projetos tramitam na Casa desde 2007 — o meu é de 2009, o Projeto de Lei nº 4.914. Cria-se uma situação em que o Judiciário legisla, e nós, deputados, não apreciamos projetos em tramitação.
Como essa questão está para ser apreciada pelo Supremo, manifesto essa preocupação a V.Exa.
