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CÂMARA DOS DEPUTADOS - Detaq
Congresso Nacional - Sessão
Número: 009.4.53.O
Data: 10/02/2010
Capitão Assumção - Com a palavra, o nobre Deputado José Genoíno, do PT de São Paulo.
José Genoino - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho repetidamente assumido esta tribuna para defender o excelente trabalho que o Ministro da Defesa Nelson Jobim está executando à frente do Ministério da Defesa: a política estratégica nacional, a organização, a autoridade. É o Ministro certo, na hora certa, no lugar certo. E hoje, Sr. Presidente, eu venho aqui destacar e defender a atitude do Ministro Nelson Jobim, que ordenou, que encaminhou ao Presidente da República a exoneração do General Maynard Marques Santa Rosa da chefia do Departamento Geral de Pessoal, deixando-o à disposição do Exército, e falou que o assunto estava encerrado.
Essa posição do Ministro Nelson Jobim se refere a uma carta do General Santa Rosa sobre o Plano Nacional de Direitos Humanos. O que está em discussão não é o mérito do Plano, mas o princípio democrático.
O princípio democrático de que as Forças Armadas são instituições permanentes, se baseiam na hierarquia e na disciplina, e essa instituição permanente com base na hierarquia e na disciplina tem um papel fundamental na Constituição do País, na defesa do Estado democrático das instituições da lei e da ordem.
Nessa hierarquia e disciplina, o coronel não pode criticar o general; o capitão não pode criticar o coronel; o soldado não pode criticar o capitão. Portanto, um general, de quatro estrelas, não pode se manifestar politicamente em relação a uma decisão do Ministro da Defesa, que é também um outro princípio da democracia, que é autoridade do Poder Civil. O Ministro da Defesa é autoridade política das Forças Armadas, cujo comandante supremo é o Presidente da República.
É muito importante essa decisão do Ministro Nelson Jobim, que tem preservado esse princípio da autoridade do Poder Civil, da hierarquia e da disciplina, e tem, inclusive, caminhando no fio da navalha em momentos delicados em que ele defende as Forças Armadas e a Defesa do País como um princípio do Estado Democrático de Direito.
Ao tomar essa decisão, quero aqui elogiar e destacar a importância. E essa decisão encaminhada ao comandante do Exército, o general Enzo, que tem exercido uma autoridade militar irreparável, correta, tranquila, merece de nossa parte também o apoio, o respaldo a essa postura de que as Forças Armadas, na democracia, tem que se guiar por esses princípios basilares do regime democrático.
Isso valoriza as Forças Armadas e as coloca em papel de destaque.
Ao se discutirem questões do passado, não se pretende — eu tenho deixado esta questão muito clara — fazer julgamento ou pré-julgamento, nem qualquer processo de incriminação. O direito à memória e à verdade não significa julgamento, nem que o poder político, seja representando pelo Congresso Nacional, seja pelo Executivo, vá discutir ou rever a Lei da Anistia. Trata-se de um princípio democrático.
Portanto, nesta tarde, destaco a importância da decisão do Ministro Nelson Jobim, que toma com base princípios democráticos funcionais e essenciais para a preservação das Forças Armadas, para o seu funcionamento, para o seu processo de organização, que tem sido meta, objetivo do Ministro Nelson Jobim na condução das Forças Armadas como autoridade política à frente do Ministério da Defesa.
Por isso, faço este comentário, manifestando meu apoio a uma decisão democrática de autoridade ao Ministro da Defesa. Repito: não estou discutindo o mérito das opiniões do General Santa Rosa. Estou discutindo o princípio da hierarquia, da disciplina e da subordinação ao poder civil e a essa autoridade que dirige uma instituição tão importante como organização permanente do Estado brasileiro.
Muito obrigado.
