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Câmara dos Deputados - Detaq
Congresso nacional - Sessão
Número: 077.4.53.O
Data: 15/04/2010
Sr. Presidente Inocêncio Oliveira - Concedo a palavra ao ilustre Deputado José Genoíno.
Deputado Genoino - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o meu pronunciamento é sobre a votação do Projeto de Lei nº 219/03, que teve como base o projeto executivo nº 5228/09, um projeto de lei da transparência e de acesso à informação, considerando a informação como um bem público, e o acesso a essa informação como direito da cidadania, que terá esse direito de maneira ampla e irrestria. Nos casos de documentos reservados secretos e ultrassecretos, não há mais prazo indefinido para o conhecimento desses documentos.
Por outro lado, Sr. Presidente, este é um projeto verdadeiro e profundamente democrático porque é o direito da cidadania reconhecer em seu País em termos de contrato, licitações, obras, conhecer a história, conhecer os Poderes.
É importante que essa lei, concluindo, se aplique a todos os 3 Poderes. Terá que haver um ajuste nos âmbitos do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Estados e dos municípios para que se ajustem, a essa lei nacional, o direito à informação, o direito à publicidade.
É um direito da cidadania. Temos aqui manifestações importantes da UNESCO e de várias entidades da sociedade civil.
Quero destacar que, nesse projeto relatado brilhantemente pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho, tive o prazer a honra de coordenar a Comissão Especial. Votamos esse projeto no amplo consenso, tanto na Comissão Especial como aqui em plenário.
É uma lei, é um marco na história da consolidação democrática deste País.
Aqueles que acusam indevidamente o Governo Lula de qualquer tendência autoritária isso é uma prova de que o nosso Governo é radicalmente democrático. E durante quase os 8 anos não há nenhuma iniciativa, nenhum gesto arbitrário ou autoritário do Governo.
E um Governo que manda um projeto dessa profundidade e envergadura garantindo um amplo direito de acesso à informação é um Governo comprometido com a democracia e com a sua radicalização.
Sendo membro do Partido dos Trabalhadores, o nosso partido que tem uma história da luta democrática, da luta pela transparência, de afirmação pela cidadania, orgulho-me de esse projeto ter tido o nosso apoio, o nosso incentivo, a participação dos Deputados do PT, o apoio da Liderança do PT e de todas as Lideranças desta Casa.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a transcrição nos Anais da Câmara dos Deputados, na íntegra, deste meu pronunciamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente, nobre Deputado Inocêncio Oliveira.
