Parlamento - Pronunciamentos

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Adoção por Casal Gay - decisão do STJ

Câmaras dos Deputados – Detaq
Congresso Nacional – Sessão
Número: 087.4.53.0
Data: 28/04/2010

Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto - Concedo a palavra para dar como lido ao nobre Deputado José Genoíno.

Deputado José Genoino - Agradeço, Sr. Presidente.

Estou pedindo a palavra por 1 minuto para registrar a decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça que garante o direito de adoção a casal gay. É a primeira decisão de um Tribunal Superior nesse sentido.

Matéria semelhante a essa será objeto de deliberação brevemente pelo Supremo Tribunal Federal com uma ação da Procuradoria Geral da República.

Quero deixar claro que há um projeto de minha autoria que trata a união estável como direito civil. Esse projeto está trancado na Casa. Para nós, que defendemos os direitos civis, é da maior importância a Câmara agir em sintonia com o que está acontecendo no Poder Judiciário, nos tribunais superiores e também em relação aos novos direitos que devem ser garantidos para a sociedade.
Solicito esse registro e a transcrição nos Anais da Câmara.

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