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Câmara dos Deputados - Detaq
Congresso nacional - Sessão
Número: 120.4.53.O
Data: 25/05/2010
Sr. Presidente Michel Temer - Com a palavra o Deputado José Genoíno.
Deputado José Genoino - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto ao tema da PEC 300.
Antes de mais nada, é preciso deixar claro para a população que votar um princípio constitucional de piso, e de viabilização desse piso, sem fixar valores na Constituição é algo a dialogar, a discutir. Mas quero chamar a atenção para as consequências dessa emenda aglutinativa, objeto do nosso destaque.
Primeiro, a emenda diz que, nos 3 primeiros anos, a diferença entre o que os PMs e os bombeiros recebem do Governo do Estado, do Governo Federal é coberta pela União. Sabe quanto isso representa por ano, Deputado Átila Lira? Vinte e três bilhões e oitocentos milhões de reais — 2 Bolsa Família. Isso nos 3 primeiros anos, ano a ano.
Segundo, estamos transferindo o problema da segurança pública dos Governadores para o Governo Federal. Quer dizer, os Governadores, que têm de comandar a polícia, em vez de resolverem, no orçamento, quanto a salário, equipamentos e formação da corporação, transferem para cá o problema. Quebra-se, portanto, o pacto federativo.
Terceiro, é uma visão errada. Se diz aqui que, aumentando-se o salário, resolve-se o problema da segurança. Esse é um dos aspectos. Tem de haver bom salário, formação e equipamento, pelo menos esse tripé, para que haja uma polícia preventiva forte e cidadã que garanta segurança.
Quarto, as Forças Armadas dispõem de um efetivo de cerca de trezentos e vinte e cinco mil. Qual é a média salarial de soldados, cabos e sargentos? Cabo, R$1.900,00; sargento, R$2.900,00. Como fica essa relação do piso do soldado da PM com o do cabo e o do sargento das forças Armadas? É lógico que tem de haver aumento.
Qual é o problema dessa PEC a que alguns companheiros e companheiras não estão atentos? É o fato de jogar a Segurança Pública para o Governo Federal, tirando-a dos Governadores. Por isso é que os Governadores estão caladinhos, não falam nada, porque se tira deles o problema, por exemplo, dos baixos salários em São Paulo, da crise da segurança em São Paulo, do aumento da criminalidade em São Paulo! Tudo isso passa para o Governo Federal.
É uma visão errada! Não se resolve o problema por esse caminho, Sr. Presidente.
E olhem bem, é diferente. Se você aprova o princípio do piso e cria um fundo permanente composto pelos Governos estaduais e Governo Federal para viabilizar essa composição do piso, está correto! Agora, fixar o valor e dizer que, nos 3 primeiros anos, o Governo Federal vai cobrir a diferença, é colocar uma bomba dentro do orçamento que não vai viabilizar.
E o Poder Legislativo não pode votar isso de qualquer maneira. Ele vai esperar veto? Emenda constitucional não tem veto. Então vai esperar que o Supremo considere inconstitucional? Mas um poder não pode esperar que o outro faça aquilo que ele não tem a coragem de fazer.
Por isso defendo piso e fundo, sem fixar valores. E aí vamos remeter a uma lei, como aconteceu com o FUNDEB e com outras categorias. E vamos discutir, Sr. Presidente, a Segurança Pública em outro patamar, de maneira mais ampla!
Nosso Governo tem feito este esforço, por meio de ações como o PRONACI e o Programa Bolsa Formação, além dos investimentos que temos feito em segurança pública. Exatamente porque estamos sem ser o principal responsável pela segurança pública investindo muito é que vem essa demanda para o Governo Federal cobrir o que os Governos Estaduais não estão cobrindo, ou seja, oferecer salário e equipamento digno às Polícias Militares e ao Corpo de Bombeiros.
É necessário promover parcerias, sim, mas sem transferência da responsabilidade, prática que inviabiliza o Orçamento da União. Eu tenho uma posição clara sobre este assunto e tenho dito que é necessário fazer uma discussão clara, a fim de colocar os números na mesa, e eu estou colocando os números na mesa.
