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ESPAÇO AÉREO
O Projeto de Decreto Legislativo n.º 571, de 2008, aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Bolivariana da Venezuela. Esse acordo foi firmado em Caracas, no dia 30 de dezembro de 2005, para combater o tráfego de aeronaves envolvidas com atividades ilícitas transnacionais.
Anexo
Relatório sobre o Projeto de Decreto Legislativo n.º 571, de 2008
