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GRAMPOS TELEFÔNICOS
Câmara dos Deputados – DETAQ
Sessão: 209.2.53.O
Data: 02/09/2008
Hora: 14:38
Sr. presidente, quero entrar nesse fato político da escuta telefônica não autorizada, segundo informações, por funcionários da Abin.
Em primeiro lugar, quero destacar a importância da atitude do presidente da República de suspender a atual diretoria da Abin, e o processo de investigação se realizar de maneira correta, isenta e segura para apurar essa atividade ilegal que contraria os princípios constitucionais do art. 5º dos Direitos e Garantias Fundamentais.
Contraria também os princípios da lei que criou a Agência Brasileira de Inteligência. Tenho aqui esses princípios, que são muito claros em relação à defesa do Estado democrático, dos direitos e garantias individuais e do funcionamento das instituições.
Esse discurso feito por alguns setores da oposição — ouvi um aqui — de generalizar com palavrório inadequado, referindo-se ao ministro da Justiça como chefe da Gestapo, tem o meu repúdio e o meu protesto. Não é nada disso. O governo está agindo com seriedade e cautela para tratar de assunto delicado.
A inteligência de Estado não pode se envolver em atividade policial; a inteligência de Estado não pode se envolver em questões governamentais e partidárias. A atividade de inteligência trata das questões de Estado e estratégia.
A polícia, os órgãos da segurança pública são diferentes da inteligência de Estado. Temos que discutir esse assunto para estabelecer uma separação clara. Toda vez que se mistura atividade de inteligência de Estado com atividade policial, mesmo com atividade criminal de investigação — investigação criminal é da polícia, não é da Abin — , ou para realizar escuta telefônica — a lei que criou a Abin, estou com ela aqui, proíbe a realização de escuta telefônica.
A escuta telefônica requer uma autorização judicial a uma solicitação que a polícia faz ao Poder Judiciário.
Portanto, realizo esse debate desde 1999. E ao realizar esse debate eu sempre deixei claro duas coisas fundamentais: primeiro, o sistema de comando da atividade de inteligência tem que ser hierarquizado de maneira visível e transparente, com responsabilidade, com o ônus e o bônus. Por isso é que o diretor da Abin é eleito, com mandato, pelo Senado Federal. Portanto, ele presta contas. É necessário, também, um sistema de controle.
Deputado Marcio Junqueira, fui derrotado na Lei de 1999, do governo, que certamente V.Exa. apoiava, em que eu criava uma Comissão Permanente do Congresso Nacional com especialistas. Para essa Comissão não existe sigilo, nem de secreto nem de ultra-secreto. E os integrantes desta comissão não podem vazar assuntos secretos de Estado. É o modelo que existe nos Estados Unidos e na Câmara dos Deputados. Repito: fui derrotado.
Há uma comissão no Congresso Nacional que é formal: inclui o presidente da Comissão de Defesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria. Esta comissão muda de ano a ano, não tem uma cultura de inteligência, não tem uma especialização para exercer um controle efetivo numa área muito sensível.
Quero dizer ainda aqui que eu defendo a Agência Brasileira de Inteligência como uma Agência de Inteligência de Estado, para a inteligência e contra-inteligência. Acho que as medidas que o governo Lula adotou e que o governo anterior também adotou, inclusive o decreto presidencial do sr. Fernando Henrique Cardoso que criou o Sistema Brasileiro de Inteligência, eu estou com ele aqui, decreto este respaldado pelo governo Lula, deixa muito claro: observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.
São os dois decretos, um do Fernando Henrique Cardoso e um do Lula. E o Lula agiu corretamente, não fazendo julgamento, não culpando o diretor da Abin, dr. Paulo Lacerda, mas decidindo por um afastamento temporário, para que a investigação, numa área sensível, se realize de maneira correta, isenta, sem essa disputa partidária, enlouquecida, que não vai resolver um problema estratégico.
Estamos resolvendo um problema que foi deixado para o nosso governo. Saímos de uma inteligência militarizada, que era o SNI; foi criada a Abin e só agora estamos criando carreira, concurso público, sistema, estabelecendo regras. Temos que aperfeiçoar, e este é o momento de fazermos esse aperfeiçoamento, como está agindo nosso governo.
Por isso, sr. presidente, quero apoiar a decisão do presidente Lula. Acho que ele está agindo com correção, com prudência, numa área sensível, e vamos organizar uma inteligência de Estado no Estado democrático de direito, separado da atividade policial, separado da atividade militar e separado da atividade criminal. Essa é a teoria que devemos aperfeiçoar, como também, aqui no Congresso, criar uma Comissão Permanente de Controle, com ônus e bônus, não é controle para ficar vazando, é controle para observar, para requerer, para acompanhar, e o Congresso tem especialistas, como nos outros parlamentos que tratam essa questão.
Muito obrigado, sr. presidente.
