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ABIN

PL 4135/2008 - Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência – ABIN, e dá outras providências

O Projeto de Lei nº  4135, de 2008, altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que “institui o Sistema Brasileiro de Inteligência –ABIN, e dá outras providências”. Entre as alterações propostas pelo projeto, está a disposição de que o controle e a fiscalização externos das atividades de inteligência serão exercidos por Comissão Mista Permanente de Inteligência – CMPI - do Congresso Nacional.

Anexo
Íntegra do PL nº 4135, de 2008

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