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ABIN
O Projeto de Lei nº 4135, de 2008, altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que “institui o Sistema Brasileiro de Inteligência –ABIN, e dá outras providências”. Entre as alterações propostas pelo projeto, está a disposição de que o controle e a fiscalização externos das atividades de inteligência serão exercidos por Comissão Mista Permanente de Inteligência – CMPI - do Congresso Nacional.