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A teoria política moderna costuma definir a democracia como o processo de designação dos ocupantes do poder. Esta definição, de fato, é um aspecto aceitável e importante da definição da democracia. Por isto, as regras eleitorais adquirem grande relevância em todos os países democráticos. A sua estabilidade, o princípio da isonomia que devem conter, são seus pressupostos mais importantes.
No Brasil estamos ainda engatinhando no sentido da adoção de um sistema político e eleitoral equilibrado e estável. As regras eleitorais são inconstantes e não isonômicas, o sistema partidário é precário e a engenharia institucional, no que se refere ao processo de tomada de decisões, é concentradora de poder. Estes e outros problemas relacionados ao sistema político mereceriam uma ampla reforma política. Mas o atual bloco majoritário no Congresso decidiu não dar a devida prioridade para esta questão. O que se discute hoje é apenas a lei eleitoral que vai regulamentar as eleições gerais do ano que vem. Esta lei, entre outros aspectos, deve dar especial atenção a dois temas: 1) às consequências da introdução da reeleição no processo político brasileiro; e, 2) aos freqüentes escândalos políticos que se originam nos financiamentos de campanhas.
Quanto às consequências da introdução da reeleição, as discussões prévias estão sinalizando diferenças significativas. O governo, por exemplo, prega a diminuição do tempo das campanhas. Eu e outros integrantes da oposição julgamos que é necessário aumentar o tempo das campanhas para garantir condições mais iguais de disputa. O fato do ocupante do cargo disputar a reeleição faz com que esteja em campanha muito tempo antes que seus concorrentes, o que lhe garante condições de vantagem. É por isto que o governo quer diminuir o tempo de campanha. Quebra-se, assim, o princípio da isonomia fazendo com que as eleições sejam menos democráticas.
É correto, também, estabelecer um prazo maior de proibição de inaugurações de obras e de realização de eventos governamentais. Na medida em que não foi aprovada a desincompatibilização, medida necessária na reeleição, os governantes tendem a transformar cada ato de governo em campanha eleitoral. A própria imprensa vem registado que o presidente Fernando Henrique já está em campanha. Em paralelo, deve-se estabelecer proibições rígidas ao uso de bens e equipamentos públicos nas campanhas. Registre-se de passagem que o relatório da lei eleitoral, do deputado Carlos Apolinário, tem pontos positivos no sentido de coibir o uso da máquina pública. As punições para os infratores devem ser igualmente severas. O uso desses equipamentos conferem condições tão vantajosas aos ocupantes de cargos que o resultado eleitoral pode vir a ser contaminado pelo uso da máquina do Estado. Se a lei permitir brechas para este tipo de prática, com certeza, o Brasil ingressará num período de instabilidade política. A oposição e as forças democráticas da sociedade não tolerarão esses expedientes.
Quanto ao segundo ponto, é mais ou menos aceita a idéia de que os financiamentos de campanhas eleitorais se transformaram na estufa onde germina a corrupção. O melhor remédio que se visualiza para este mal é o estabelecimento de limite de gastos nas campanhas e teto nas doações. Outra medida que deveria ser adotada é a total transparência dos financiamentos e dos gastos, com acesso público aos mesmos, sem sigilo bancário para as contas das campanhas. Defendo ainda que as empresas que mantêm negócios diretos com o Estado, como empreiteiras etc., sejam proibidas de doar recursos para campanhas. A sociedade e o Congresso devem entender que não será a mera pregação da moralidade que deixará os políticos mais honestos. O poder público deve ser dotado de mecanismos que inibam a corrupção e que garantam a punição dos infratores. A corrupção é um daqueles males humanos que só a severidade das penas e a garantia da punibilidade são capazes de combater.
Um terceiro aspecto que a lei eleitoral deveria abordar diz respeito à garantia de espaços significativos, nos programas gratuitos de rádio e TV, para as campanhas dos deputados. Até agora deu-se demasiada prioridade às campanhas dos cargos executivos. Na tradição política brasileira costuma-se debitar todos os males nas contas do Congresso. Na verdade, os problemas do Congresso começam nas campanhas. Os temas legislativos não encontram espaços e não são discutidos pelo eleitor, fato que provoca escolhas com precários critérios de racionalidade. É até um fato estranho que os legisladores, os mesmos que definem a lei eleitoral, não garantam espaços para que os temas legislativos sejam discutidos nas campanhas. Esta é mais uma explicitação da vocação suicida do nosso Congresso.
