Artigos | Projetos | Docs. Partidários
Versão para impressão 
| Indicar para amigo 
A prorrogação do Fundo Social de Emergência (FEF), antigo Fundo Social de Emergência (FSE), é um exemplo de como o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso não se dispõe consertar o Brasil com reformas profundas, mas apenas com remendos. O objetivo do FEF seria o saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal, com a aplicação prioritária de recursos em programas relevantes de interesse econômico e social. O Fundo em questão vigorou em 94 e 95 com o nome de FSE, quando foi prorrogado até 97 com o nome de FEF. Agora a sua prorrogação será até 1999.
O desequilíbrio nas contas públicas estava patente ainda quando Fernando Henrique era ministro da Fazenda do governo Itamar. Não entende-se, então, a razão do seu governo não ter priorizado uma reforma fiscal e tributária abrangente, único meio capaz de conferir um financiamento adequado ao poder público e contribuir de forma decisiva com a estabilidade econômica e monetária. A ausência da reforma fiscal é injustificável, e derruba por terra o próprio discurso reformista do governo. As reformas que o governo propôs, algumas necessárias, não são as prioritárias para modernizar a estrutura estatal, social, econômica e política do país. Fica cada dia mais evidente que as reformas do governo são mais a aprovação de princípios ideológicos do que mudanças efetivas.
O Brasil tem uma estrutura fiscal e tributária profundamente injusta, que se tornou um fator de concentração de renda. Só por conta de renúncias fiscais, dinheiro que o governo deixa de arrecadar por conta de isenções de impostos e tributos, deixa-se de investir quantias extraordinárias nas áreas sociais. No ano de 1997 as renúncias fiscais impõem perdas na ordem de R$ 2,7 bilhões para os municípios, R$ 2,6 bilhões para os estados, e R$ 12 bilhões para a Federação. Estas perdas são feitas em nome da competitividade econômica, mas fragilizam o financiamento do Estado. Os seus efeitos perversos mostram a necessidade e a urgência da reforma fiscal e tributária. Mas o governo, comodamente, prefere fazer uma reforma fiscal às avessas tirando recursos de suas partes federadas, sem compensações e contrapartidas.
A emenda constitucional que cria o FEF estabelece que ele será composto por parcelas de vários tributos. Parte destas parcelas diz respeito à retenção pela Federação de transferências de tributos, determinadas pela Constituição, para estados e municípios. As transferências automáticas atingidas pelo FEF são denominadas Fundo de Participação dos Estados e Fundo de Participação dos Municípios. Calcula-se que em 97 os municípios perderão R$ 1,2 bilhões para o FEF. O governo federal remenda, assim, as suas contas rotas rompendo o tecido dos estados e municípios. Esta medida elimina uma das principais consequências positivas da Constituição de 88, que consistiu na capacitação financeira dos municípios. Muitos investimentos em políticas públicas, muitos projetos pioneiros foram desenvolvidos por municípios nos últimos anos graças a esta capacitação.
O FEF vai contra também a tendência contemporânea da descentralização de poder, recursos e prestação de serviços por parte do poder público. Estados e municípios perdem capacidade de investimentos em políticas públicas e a sociedade perde a capacidade de controlar de forma mais eficaz a aplicação de recursos públicos. Municípios pequenos enfrentarão dificuldades para manter os serviços públicos, e as capitais e cidades grandes terão prejuízos significativos nos investimentos em saúde e educação. O Fundo, na verdade, agrava a crise do pacto federativo.
Outro setor que sai perdendo com o FEF são os trabalhadores. O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) perderá o total do PIS recolhido junto a instituições financeiras mais 20% do PIS/PASEP destinado à sua manutenção. Estes recursos deveriam ser destinados a projetos de seguro desemprego, abono salarial e treinamento de mão de obra mantidos pelo FAT. Registre-se que o governo sequer destina todos os recursos de FEF para as finalidades previstas. Várias denúncias surgiram na imprensa indicando que recursos do Fundo foram desviados para financiar viagens, festas e outras firulas do Planalto.
Ciente de que as contas federais precisam ser ajustadas, o PT sugeriu uma solução mediada propondo que o Fundo de Participação dos Municípios não entrasse na composição do FEF. Em contrapartida, o FEF teria 20% do que a União arrecada com a privatização das telecomunicações. Esta proposta não foi aceita pelo governo, fato que causa estranheza. Ele mesmo argumenta que as privatizações servem para diminuir a dívida pública e para investir no social. No entanto, prefere patrocinar cenas de exibicionismo na TV mostrando cheques de bilhões de reais arrecadados nas privatizações mantendo as políticas sociais a pão e água.
