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O Congresso vive uma inegável crise de legitimidade e de representação. Grande parte desta crise deve ser debitada na conta do próprio corpo parlamentar, que não está sendo capaz e não demonstra vontade política suficiente para mudar estruturas legislativas anacrônicas e ineficientes. É verdade também, como tenho enfatizado em alguns artigos, que o Congresso manifesta uma vocação suicida: entrega parte de suas prerrogativas a outros poderes, especialmente ao Executivo. Mas é um exagero e uma distorção grave da verdade debitar todos os problemas políticos e econômicos do Brasil ao Congresso, como estão fazendo alguns empresários, alguns políticos e parte da opinião pública.
Veja-se o caso das reformas. Desde os primeiros meses de 1995 venho sustentado que o governo usou métodos equivocados na forma como as encaminhou ao Congresso. Ou seja, não negociou o seu conteúdo com a sociedade, com o Congresso, com a oposição e nem mesmo com sua base partidária. O governo, com seu iluminismo autoritário, partiu da suposição de que suas propostas deveriam ser aceitas por todos já que, supostamente, eram a expressão da verdade. Na medida em que elas envolvem interesses e direitos diversos era evidente que enfrentariam resistências, sempre sensíveis à representação parlamentar. Ao invés de reconhecer os seus próprios erros, o presidente Fernando Henrique optou pelo caminho mais fácil de criticar o Congresso pelas dificuldades na sua aprovação. Muitos empresários seguiram-lhe a toada. Ambos se esquecem que as reformas envolvem interesses de outros setores da sociedade.
Outro problema que o Congresso enfrenta está relacionado à excessiva concentração de poder no Executivo. Além das iniciativas legislativas normais que o Executivo dispõe no presidencialismo, como poder de veto etc., a Constituição de 88 conferiu-lhe a prerrogativa exorbitante e desregulametada da medida provisória. Com ela, o Executivo sufoca o Legislativo limitando as possibilidades deste ter uma agenda própria e autônoma. A famosa teoria dos freios e contrapesos entre os poderes da república não funciona na prática política brasileira. Há um claro desequilíbrio em favor do Executivo.
Mas de nada adianta ficar se lamentando em torno da crise do Congresso. A melhor resposta que se pode dar é a apresentação de soluções para superá-la. Quando concorri à presidência da Câmara na gestão passada, contra o deputado Luís Eduardo Magalhães, protocolei um projeto de reforma da Câmara visando modernizá-la e torná-la eficaz. Nada foi feito. Agora surge um movimento suprapartidário, composto por vários parlamentares, disposto a enfrentar a crise do Congresso propondo uma agenda política para o Brasil. Felizmente, a iniciativa conta com o apoio e a vontade política do novo presidente da Câmara, deputado Michel Temer.
O movimento por uma nova agenda quer, antes de tudo, resgatar as prerrogativas do Congresso através de temas vitais para a sociedade. Não se trata de boicotar a agenda do governo. Trata-se de estabelecer uma hierarquia de prioridade segundo a sua relevância para o país. Também não se trata de suprimir as diferenças partidárias. A partir dos temas priorizados, cada partido disputará o seu conteúdo com propostas próprias.
Entre outros temas, o movimento parlamentar indica os seguintes: reforma fiscal e tributária e redefinição do pacto federativo. Este é o caminho correto para definir um novo perfil do Estado estabelecendo as responsabilidades entre os entes federados, suas fontes de recursos e suas capacidades de investimentos em políticas públicas. A própria crise da segurança pública, que hoje ocupa as manchetes dos jornais, está relacionada a esta reforma. Os estados precisam ter recursos para modernizar e pagar melhor as polícias. A nova agenda deverá enfrentar também a redefinição do modelo de segurança pública.
O movimento propõe que se fuja da discussão estéril em torno do Estado máximo ou mínimo em nome da idéia do Estado eficiente. Não se pode escamotear o dever do Estado de prestar os serviços essenciais aos cidadãos, como saúde, educação, segurança etc. Para isto, precisa definir as fontes de custeio das políticas sociais. Por outro lado, o Estado não se tornará eficiente sem uma reforma política capaz de mudar a qualidade da representação e os mecanismos dos processos decisórios. Fidelidade partidária, voto distrital misto, lei eleitoral permanente, representação proporcional dos estados na Câmara, são temas inadiáveis para a consolidação da democracia. O êxito destas iniciativas, por fim, dependerá de profundas mudanças na própria estrutura do Congresso. Não basta apenas resgatar sua autonomia. É preciso conferir-lhe eficiência. Se isto não for feito, ele continuará sendo o eterno telhado de vidro, a represa da incompetência, o túmulo das mudanças.
