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A crise das Polícias Militares e Civis em vários estados da Federação está articulada a duas causas. A primeira diz respeito ao esgotamento do modelo de segurança pública, fato que já abordamos em vários artigos e propusemos mudanças constitucionais para viabilizar um novo modelo. A segunda, e é a que motiva os movimentos grevistas de policiais civis e militares e de funcionários públicos estaduais, está relacionada à falência financeira dos estados. O Estado de São Paulo (06/07/97), mostrou em reportagem de várias páginas as dificuldades que muitos governadores enfrentam com movimentos reivindicatórios de policiais e servidores civis.
Primeiramente, é preciso registrar que greves de policiais e militares são incompatíveis com o Estado Democrático de Direto. Trata-se de corporações armadas cuja finalidade consiste em garantir a segurança pública e o cumprimento da lei defendendo a sociedade e a cidadania. Greves nestes setores provocam crise da autoridade e deixam as instituições democráticas reféns das armas. Nos estados onde ocorrem greves de policiais, os governadores têm sua autoridade questinada. O modelo militarista das polícias e a falta de dinheiro tornam a situação explosiva. O drama e o impasse da atual situação reside no fato de que os responsáveis pela manutenção da ordem, da segurança e da autoridade estão passando fome. Além disso, os critérios de reajustes dentro da mesma corporação são diferenciados segundo a hierarquia, o que gera descontentamento. Se os policiais não têm razão em fazer greves, o Estado Democrático não têm razão em gerar a penúria de seus servidores, civis e militares. A reflexão que se faz necessária consiste em indicar saídas para a crise.
Os estados estão com sua capacidade de investimento em políticas públicas esgotada. Por outro lado, não têm surgido propostas eficazes para reverter este quadro. Pelo contrário, alguns estados perderam capacidade de arrecadação ao ser suprimido o ICMS sobre produtos exportados. O governo federal não estabeleceu nenhuma contrapartida a estas perdas. Aquilo que os estados ganharam com a rolagem das dividas, podem perder agora com o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). As perdas dos municípios devem ser ainda mais agudas. Na verdade, estamos diante de uma crise do pacto federativo.
Para enfrentá-la, um dos movimentos necessários consiste na aprovação de uma reforma tributária e fiscal abrangente, que redesenhe o pacto. A falta de prioridade por parte do governo e do Congresso na aprovação desta reforma é preocupante. O discurso governista tem sustentado que a reforma administrativa é o caminho da superação da crise dos estados. Ao contrário do que se afirma, o impacto da reforma administrativa nas finanças públicas estaduais é mínimo. Ela é importante apenas para corrigir privilégios e distorções.
Conservadores e supostos "modernizantes" uniram-se, nos últimos anos, no discurso ideológico segundo o qual a reforma patrimonial do Estado, as privatizações, resultariam em maiores investimentos nas políticas públicas como segurança, educação, saúde etc. Pois bem, as privatizações vêm sendo feitas e as condições das políticas públicas se tornam mais precárias. A reforma patrimonial não é acompanhada por uma reforma democratizadora do Estado e dos seus serviços. Ao contrário do que está ocorrendo na Inglaterra, onde foi instituído um tributo especial sobre as empresas privatizadas para financiar políticas sociais, as privatizações do governo brasileiro implicam apenas descarte de patrimônio. Não basta só privatizar. É preciso capacitar os serviços, democratizar o seu acesso pela população, garantir a sua eficiência e seu controle público.
A deterioração da capacidade do Estado e a falência das políticas públicas sinalizam que o governo escolheu prioridades erradas na agenda das reformas. Em outros casos, propôs reformas necessárias, mas com conteúdos equivocados. Assim, o discurso reformista do governo começa cair no vazio, revela-se ineficiente e, em muitos casos, não passa de uma mera bandeira ideológica.
Para enfrentar a crise das polícias e dos estados algumas medidas de curto e médio prazo são inadiáveis. Primeiro, pagar os salários atrasados e promover reajustes, na medida do possível. Segundo, reequipar as polícias. Terceiro, redefinir o modelo das PMs e das polícias civis e da segurança pública. E quarto, realizar uma ampla reforma fiscal e tributária destinada a recuperar a capacidade de investimentos em políticas públicas e de superar a falência dos estados redefinindo as responsabilidades dentro da pacto federativo.
