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Uma das medidas contidas no pacote fiscal do governo consiste na redução de benefícios tributários. Benefícios ou incentivos fiscais são tributos que o governo deixa de arrecadar por entender, geralmente, que eles servem de alavancagem para o desenvolvimento econômico de determinada região do país ou setor da economia. A proposta do governo que, diga-se, vem sendo bombardeada pelo PFL por atingir o Nordeste, base eleitoral deste partido, é positiva, mas tímida diante do enorme volume de dinheiro que representam as renúncias fiscais da União.
Dados da Receita Federal indicam que os recursos que o governo deixa de arrecadar por conta dos benefícios fiscais estão numa maré crescente. Em 1995 atingiram R$ 7,03 bilhões (1,33% do PIB); em 96, R$ 20,76 bilhões (3,22% do PIB); em 97, R$ 15,36 bilhões (1,84% do PIB); e em 98, R$ 17,27 bilhões (1,85% do PIB). Os dados do ano de 96 devem ser considerados anômalos, pois cerca de 40% dos R$ 20,76 bilhões são constituídos por benefícios deduzidos do Imposto de Renda sobre Pessoa Física como ajuda de custo, alimentação, transporte, diárias, entre outros. Os gastos com estes itens não foram deduzidos do IRPF nos outros anos.
As maiores renúncias do governo ocorrem nos rendimentos isentos e não tributáveis do IRPF, que só em 97 atingiram R$ 3,15 bilhões (20,27% do total das isenções). Em segundo lugar, a União perdeu para o desenvolvimento regional, no ano corrente, R$ 2,80 bilhões (17,94% do total). Em terceiro lugar aparece a Zona Franca de Manaus beneficiada com R$ 2,75 bilhões (17,54% do total). Nos dados da Receita Federal chama a atenção o item "Bagagem", que se refere às isenções concedidas com gastos em viagens de brasileiros ao exterior. Só neste item, as perdas foram de R$ 885 milhões. Com a sobrevalorização do Real tanto as viagens como os produtos adquiridos no exterior ficaram mais baratos.
A concessão de benefícios fiscais é altamente questionável por vários motivos. E inegável, e esta já é uma tradição histórica, que a maior parte dos incentivos beneficiam elites econômicas especificas e regionais. Isto é absolutamente evidente no caso dos incentivos para a Zona Franca e para o desenvolvimento regional, principalmente para o Nordeste. As populações pobres locais não são beneficiárias dessas renúncias. Pelo contrário, as isenções são concentradoras de renda pelo fato de que o governo deixa de arrecadar diretamente dos mais ricos e deixa de investir diretamente nos mais pobres. Assim, ao invés de se conceder isenções fiscais, uma política socialmente mais justa e mais eficaz seria arrecadar os impostos e tratar as populações mais carentes e as regiões mais atrasadas por meio de dotações orçamentárias especificas e investimentos públicos diretos.
Os incentivos fiscais não permitem nenhum controle de seus resultados. Os seus efeitos são privatizados. Já as dotações orçamentárias e os investimentos públicos podem ser quantificados e qualificados permitindo um controle de resultados e a otimização das ações. Diante disto, a política mais correta não é uma mera redução circunstancial dos incentivos, mas o seu corte drástico. Somente alguns incentivos especiais deveriam ser mantidos como para a cultura, pesquisa e exportações. Para se ter uma idéia dos disparates que representam os benefícios fiscais basta compará-los com algumas dotações previstas na proposta de Orçamento para 98. Como dissemos acima, eles implicarão perdas de R$ 17,3 bilhões. A dotação Orçamentária para a Agricultura será de apenas R$ 8,7 bilhões; para a Educação, de R$ 11,4 bilhões e para a Habitação de R$ 1,3 bilhão.
É certo que a crise econômica é grave e que o governo precisava agir para evitar o agravamento das contas públicas e das contas externas, os flancos mais frágeis da nossa economia. Mas isto, por si só, não significa que as medidas adotadas são as mais corretas. Não resta dúvida de que o governo poderia ter sido mais ousado no corte dos benefícios fiscais. Outra medida de justiça social que poderia ter adotado é a taxação do capital especulativo. Mas preferiu sacrificar a classe média e os trabalhadores cobrando 10% a mais sobre o Imposto de Renda devido sem nenhum critério de progressividade, com isenção das faixas salariais mais baixas.
Na verdade, o governo não adota nenhuma medida para proteger o país do capital especulativo internacional. O Chile, por exemplo, exige que o capital externo aplicado no pais permaneça no mínimo um ano. Esse sistema de quarentena permite um maior controle sobre as reservas internacionais. Nesse sentido, soam falsas as reclamações do presidente Fernando Henrique junto a governantes de outros países ponderando a criação de mecanismos mundiais de controle do capital financeiro. Antes de tudo é preciso fazer o dever de casa.
