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O pacote de ajuste fiscal do governo é injusto por vários motivos. O principal deles é que joga os custos da crise principalmente sobre os trabalhadores e a classe média assalariada atenuando os sacrifícios dos setores mais abastados da sociedade. O governo, por exemplo, não se dispôs a reduzir as isenções tributárias previstas na Constituição e cortou de forma insignificante os incentivos fiscais, que beneficiam elites locais e setores particulares da economia. Os aumentos dos tributos obedecem uma única lógica: apertar o torniquete no pescoço dos que não têm como sonegar, já que os descontos são feitos na fonte. Sequer o governo esboçou vontade de cobrar os grandes devedores da receita ou de perseguir os sonegadores.
A taxação de 10% sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física vem aprofundar o caráter injusto do IR, tal como é cobrado no Brasil. É do conhecimento de todos que em nosso país existem apenas duas alíquotas de IR: a primeira, de 15% para quem ganha de RS 900 até RS 1.800; e a segunda, de 25% para quem ganha acima de RS 1.800. Na maior parte dos países capitalistas desenvolvidos existem mais de duas alíquotas sendo que as maiores, que atingem os altos salários, chegam até 50%. Até mesmo nos Estados Unidos, pais mais liberal do mundo, existem várias gradações progressivas de IR
A injustiça do IR no Brasil é mais violenta se levarmos em consideração que aqui a diferença entre o menor e o maior salários é uma das mais altas do mundo superando qualquer pais desenvolvido. Ou seja, o IR é um mecanismo a mais no processo de concentração de renda. O governo "social-democrata" do presidente Fernando Henrique teve várias oportunidades para corrigir essas distorções. No entanto, preferiu aprofundá-las.
Outro grande foco de injustiça relacionado ao IR diz respeito ao limite de deduções de RS 1.700 com despesas em educação. No Brasil, é sabido, o Estado não oferece as condições necessárias de acesso a boa qualidade de saúde e educação públicas. Isto faz com que classe média e outros setores recorram a planos de saúde privados e à escola privada para educar seus filhos. Nada mais justo, portanto, que os gastos com educação também fossem integralmente deduzidos do IR, a exemplo do que ocorre com a saúde. O mais grave, porém, está no fato de que nenhuma escola de ensino privado, geralmente oferecido a preços aviltantes, paga Imposto de Renda. Na verdade, os custos com ensino privado representam uma transferência de renda. O governo prefere cobrar imposto de quem perde renda, os pais dos alunos, e isentar aqueles que ganham renda, as escolas privadas. Neste caso, a classe média e os trabalhadores têm toda razão em manifestar sua revolta contra o governo.
A bancada do PT na Câmara ofereceu várias alternativas para reduzir o caráter injusto do pacote fiscal, todas recusadas pelo governo. Eu mesmo propus que fosse incluída na Medida Provisória 1602 (que institui o pacote) um artigo garantindo à administração tributária e previdenciária da União acesso às informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais de suas operações financeiras e bancárias, para fins de fiscalização. Esta medida flexibilizaria a quebra do sigilo bancário visando o combate à sonegação. Entre outras medidas, a bancada propôs ainda que se aumentassem as alíquotas do Imposto Territorial Rural sobre o latifúndio improdutivo e que se instituísse alíquotas progressivas no lucro das instituições financeiras de 10% sobre a parcela do lucro que ultrapassasse RS 240 mil até RS 780 mil, e de 20% sobre a parcela de lucro superior a RS 780 mil. Hoje vigora uma alíquota única de 10% para o lucro superior a RS 240 mil.
Em suma, o conjunto do pacote editado pelo governo explicita uma proteção clara aos setores mais bem aquinhoados da sociedade em detrimento dos setores médios e dos assalariados em geral. No Brasil, o sistema tributário é altamente regressivo tendo-se transformado num importante instrumento de concentração de renda. Nem o liberalismo social e nem o ideário social-democrata referendam as práticas e as medidas regressivas que o governo vem adotando. A perversidade do pacote é ainda maior se levarmos em conta que a incidência que terá sobre a redução da atividade econômica atingirá o emprego de milhares de assalariados.
Um dos principais objetivos da república democrática moderna é o de produzir a justiça e o equilíbrio entre os grupos plurais da sociedade. Este principio está sendo completamente desfigurado por um presidente encantado com os seus novos sócios conservadores e por uma equipe econômica insensível às questões sociais. Para esta equipe a frieza dos números não comporta a condição de vida das pessoas. Já para o presidente, as pessoas parecem contar apenas como números, desde que signifiquem votos
