Artigos | Projetos | Docs. Partidários
Versão para impressão 
| Indicar para amigo 
Uma análise mais detida sobre a situação da Previdência Social no Brasil e o uso do bom senso diante do quadro que ela apresenta apontam para a necessidade de reformá-la. A reforma é necessária por vários motivos: para combater privilégios e distorções, para modernizar a estrutura arrecadadora, para adequar a Previdência ao aumento da expectativa de vida da população etc. O problema da reforma da Previdência se complica quando se discute a orientação que deve tomar e o método pelo qual deve ser levada a efeito. Julgo que existem elementos suficientes para concluir que a proposta de reforma da Previdência do governo erra no método e na orientação.
Quanto ao método, o governo portou-se de forma autoritária impondo à população uma reforma que não foi discutida e nem negociada com a sociedade e seus agentes representativos. Numa sociedade democrática não se deve fazer mudanças que têm repercussões tão graves na vida das pessoas sem que haja um processo mínimo de negociação. Impor tais mudanças sem procedimentos democráticos de discussão e negociação equivale a um comportamento ditatorial, mesmo que a decisão tenha sido tomada por uma maioria parlamentar.
Quanto ao conteúdo, o principal argumento utilizado pelo governo para justificar o seu projeto de reforma consiste em afirmar que o orçamento da Seguridade Social e da Previdência é deficitário e que o Tesouro Nacional tem que deslocar recursos para cobrir os gastos. Um estudo elaborado pelo deputado Paulo Bernardo (PT - PR), a partir de dados oficiais, desmonta por completo essa linha de argumentação do governo. Entre outras verdades, o estudo mostra que o governo não cumpre com o pagamento dos encargos previdenciários da União, destinados ao orçamento da Seguridade do qual a Previdência faz parte; que o governo, em 1997, não repassou à Seguridade R$ 2,8 bilhões do total de R$ 17,4 bilhões dos recursos orçamentários da Seguridade retidos pelo Fundo de Estabilização Fiscal; que de 95 a 97 os recursos do Tesouro destinados à Seguridade são cada vez menores etc. Em suma, os próprios dados do governo mostram que os recursos do orçamento da Seguridade e, por conseguinte, da Previdência, são utilizados indevidamente para financiar outras despesas do Tesouro. A primeira atitude séria que o governo deveria adotar, se quisesse de fato sanear a Previdência, seria a de destinar os recursos que a legislação determina ao orçamento da Seguridade e combater a sonegação sem trégua.
Uma reforma da Previdência justa e eficaz deveria afirmar, em primeiro lugar, o princípio da universalidade. Ou seja, todos os brasileiros, a partir de uma determinada idade, teriam acesso a uma aposentadoria. Essa aposentadoria teria um piso e um teto e seria única. As pessoas que desejassem ultrapassar esse teto deveriam recorrer a sistemas previdenciários complementares, por conta própria, que poderiam ser privados ou públicos. As aposentadorias especiais, por sua vez, seriam referidas apenas a ramos de atividades e deveriam levar em conta os critérios de desgaste físico e intelectual dessas atividades. As aposentadorias especiais, em termos de benefícios, estariam enquadradas entre o piso e o teto válidos para todos. A sua especialidade consistiria num tempo de serviço menor para se aposentar por conta da atividade de risco.
Contrariando o princípio da universalidade e, portanto, da justiça e da eqüidade, o governo manteve três sistemas previdenciários: o do INSS, válido para os trabalhadores da iniciativa privada; o dos servidores públicos; e o dos militares. Os dois últimos podem ultrapassar o teto de R$ 1.200,00, válido somente para os trabalhadores da iniciativa privada. A proposta do governo vincula também os critérios de tempo de contribuição com a idade para requerer o direito a aposentadoria. Mas o da idade está subordinado a contribuição. Assim, as mulheres só se aposentam aos 55 anos de idade se tiverem contribuído durante 30 anos. E os homens, aos 60, se tiverem contribuído 35 anos. Outro problema é que a emenda não define os critérios de reajuste das aposentadorias de até R$ 1.200,00 (setor privado), podendo haver uma deterioração do valor das mesmas.
As principais vítimas desse sistema excludente serão os camponeses pobres e os trabalhadores de mais baixa renda, mais sujeitos ao desemprego e mais indefesos socialmente, que, provavelmente, chegarão ao limite de suas vidas sem se aposentarem. Com isso, rompe-se com qualquer solidariedade social. Parcela significativa dos idosos brasileiros não terá a garantia mínima de sobrevivência. O mais vergonhoso de tudo é que esse golpe contra os trabalhadores pobres e os velhos desamparados é viabilizado mediante trocas fisiológicas e eleitoreiras entre o governo e determinados parlamentares.
