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Já manifestei em várias oportunidades a minha concordância com a tese das privatizações, mas discordando do modelo adotado pelo governo. O ponto básico que me levou a defender a revisão do monopólio estatal das telecomunicações se concentra no anacronismo dos serviços e na necessidade de expandir o atendimento das demandas sociais por mais e melhores serviços. Todos sabem que o Estado não tem condições de investir na modernização e na expansão desses serviços. Era preciso levar em conta também que, na atualidade, a eficácia do processo produtivo e das transações comerciais e financeiras depende, em boa medida, da existência de comunicações eficientes. O atraso tecnológico do Brasil nesse setor constituiu fator de perdas econômicas e de perdas de competitividade internacional.
Por outro lado, critiquei o modelo de privatização adotado pelo governo por algumas razões:
Não foi garantido o direito de fiscalização dos consumidores sobre a prestação dos serviços;
O Congresso abriu mão de suas prerrogativas de instituir normas de funcionamento das teles, repassando-as ao Executivo;
As agências reguladoras, como a Anatel, não estão capacitadas para exercer uma fiscalização efetiva sobre o funcionamento das empresas privatizadas;
Nem a Lei Geral das Telecomunicações nem a Lei das Privatizações dão garantias suficientes contra a formação de monopólios.
Após as revelações vindas à luz por intermédio das gravações ilegais no BNDES, as falhas do modelo de privatização do governo se tornaram mais perceptíveis. Um novo aspecto que chama a atenção é que as empresas desmembradas da Telebrás poderiam ser empalmadas por consórcios sem nenhuma proficiência ou experiência em operar telecomunicações. O próprio ex-ministro Mendonça de Barros sugere que a Telemar, vencedora do leilão da Tele Norte Leste, não tem condições nem recursos para operar adequadamente o sistema. Essa possibilidade é assustadora e poderá resultar em enorme fracasso do programa de privatizações. Afinal, sustentaram-se as privatizações com a idéia de melhorar os serviços para a sociedade.
Mas as normas da privatização não se cercaram de garantias nem da transparência necessária para coibir manobras indevidas, seja dos consórcios, seja dos principais agentes da privatização. As fitas revelaram que a privatização está mergulhada num mar de promiscuidade entre interesses públicos e privados. Consórcios "borocoxôs", criados pelo próprio governo para serem perdedores, acabaram ficando com empresas estratégicas fornecedoras de serviços essenciais à população. Nesse processo, o que ocorreu mesmo foi uma mera transferência de patrimônio público, financiada com dinheiro público, para grupos privados. Até mesmo moedas podres foram aceitas nas transações. O que menos foi levado em conta foram os interesses dos consumidores. Até mesmo o objetivo do governo de vender as estatais para aumentar as reservas se revela frustado.
O governo vendeu também a idéia de que a privatização das teles traria, com os investimentos, milhares de novos empregos. Infelizmente, não foi precavido o suficiente para garantir essa promessa nas normas. O que ocorre é que as empresas estrangeiras dos consórcios vencedores estão trazendo os insumos tecnológicos dos países de origem. Com isso não se garantem os investimentos em tecnologia e se cortam empregos. No médio prazo, essas empresas estarão remetendo recursos para o exterior, o que se traduzirá em perdas de divisas para o Brasil.
Outra falha espantosa no modelo de privatização do governo foi ter permitido que dela participasse e fosse financiada pelo dinheiro público do BNDES e dos fundos de pensão. Isso chega a contradizer os fundamentos doutrinários da tese da privatização. Se a privatização é para valer, os consórcios privados não poderiam ter a participação de instituições públicas e aqueles que não tivessem recursos suficientes para bancar os leilões deveriam buscá-lo em instituições financeiras privadas. As privatizações foram tão confusas que se permitiu que um fundo, o Previ, participasse de dois consórcios concorrentes. Isso parece fugir a qualquer sensatez e aos procedimentos normais do mercado.
Diante de um somatório de falhas técnicas embutidas na Lei das Privatizações e das permissividades e arbitrariedades que ela permite aos seus agentes, e diante da falta de garantias aos consumidores de terem acesso a serviços universais, eficazes e baratos, o poder público deve assumir suas responsabilidades adotando três iniciativas:
Investigar as possíveis ilegalidades;
Examinar possibilidade legal de anulação da privatização da Tele Norte Leste;
Redefinir o modelo de privatizações, visando a salvaguardar os interesses dos consumidores e do país.
